1 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ANALISADO.

Diante da existência de omissão na análise de recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho, conheço e acolho os embargos de declaração, chamando o feito à ordem, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TRABALHADORES E DA SOCIEDADE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. Constatada a potencial violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 944, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. 1. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. A função precípua da tutela inibitória, prevista no art. 497, parágrafo único, do CPC, é inibir «a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, com efetivo risco de ocorrência. No caso concreto, tal como se extrai do quadro fático delineado pelo Regional, restou comprovada ameaça aos direitos individuais homogêneos à vida e à integridade física dos empregados e da coletividade, pelo que devida a tutela. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL COLETIVO. IRREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TRABALHADORES E DA SOCIEDADE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. Observa-se do quadro fático delineado pelo Regional que a irregularidade constatada refere-se a descumprimento de normas relativas ao meio ambiente e à saúde e segurança dos trabalhadores, quanto à armazenagem, ao manuseio e à segurança de líquidos inflamáveis, cujo risco à vida e à integridade física tanto dos trabalhadores como da coletividade, bem como o grau de nocividade da conduta e a probabilidade de considerável extensão dos danos dela decorrentes, são evidentes. Indenização devida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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2 - TST. RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

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3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. VESTIÁRIO COLETIVO. TROCA DE UNIFORME E CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. A SDI-1 fixou o entendimento de que, em regra, nas hipóteses de observância das normas de natureza sanitária expedidas pelo Poder Executivo, o empregador não pratica ato ilícito, salvo se restar demonstrado que o demandado exacerbou os limites da legislação e das normas técnicas, submetendo o empregado a situação vexatória. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão que havia a troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos em frente a outras colegas de trabalho. Nesse contexto, a exigência da troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos perante as demais colegas de trabalho, ainda que sejam do mesmo sexo, configura ofensa à intimidade e dignidade humana, ensejando o direito à indenização por danos morais nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88c/c o CCB, art. 186. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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4 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MATERIAIS. Sem se afastar da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível consignar que o reclamante sofreu perda auditiva bilateral em razão das atividades por ele desenvolvidas perante a reclamada, a qual concorreu com culpa para a referida moléstia, uma vez que negligenciou medidas preventivas e deixou de afastar o reclamante das funções ao constatar os primeiros sinais do adoecimento, mantendo o trabalhador, inclusive, em regime de prorrogação de jornada. Portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva enunciada nos CCB, art. 186 e CCB art. 927 se fazem presentes, sendo incontroversos o ato ilícito, o nexo causal, a culpa e o dano. Não merece prosperar a tese levantada pela Corte de origem, no sentido de que, embora reconhecida a perda auditiva bilateral - a qual impõe ao reclamante restrição quanto ao labor em ambientes cujo nível de ruído seja superior a 80dB -, não restaria configurada a redução ou perda da capacidade laborativa, porquanto possível ao trabalhador o exercício das funções manuais por ele anteriormente desempenhadas. Se o reclamante possuía, anteriormente à experiência laboral, plena aptidão para as atividades profissionais, e, a partir do dano a ele impingido pelo labor perante a reclamada, passou a desempenhar essas mesmas atividades com uma restrição em relação ao tipo de ambiente no qual pode laborar e também ao seu bem-estar, não se cogita de preservação da plenitude da capacidade laborativa. Não milita contra o reclamante o fato de ter prosseguido laborando perante a reclamada após a perda auditiva, visto que aptidão plena do trabalho pode implicar dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho em face de posterior desligamento desse empregador, ante a restrição das opções de ambientes de trabalho no qual se encontra apto a prestar serviços. De fato, o grau de afetação da capacidade laborativa é questão que interfere na fixação do valor da indenização reparatória, mas, em sendo baixo ou parcial, não tem aptidão para elidir o direito à reparação em si. Portanto, ao consignar a perda auditiva bilateral, o nexo causal, a culpa e a restrição do reclamante para trabalhar em ambientes com níveis de ruído acima de 80dB, mas concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais, em face da suposta ausência de incapacidade funcional, a Corte regional incorre em violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. É conhecido que não existem critérios objetivos para fixação do dano moral. Por essa razão, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação da referida quantia, a saber: capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável. A reclamada consiste em empresa de grande porte, cuja estimativa de receita líquida para o período 2021/2024 é da ordem de bilhões. Por outro lado, a Corte regional consignou que o labor na reclamada contribuiu para perda da capacidade auditiva do reclamante e que a empregadora concorreu com culpa para tal resultado. Como visto no exame do tópico anterior do recurso de revista, foi reformada por essa Corte a conclusão de que à perda auditiva do reclamante não correspondeu uma parcial redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, tendo em vista que a incapacidade laboral foi de pouca intensidade e de curta duração, ainda, considerando o patamar financeiro consolidado pela jurisprudência desta Corte com relação a condenações análogas ao presente caso, afigura-se razoável restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

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5 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de combate a fundamento do aresto de segundo grau justifica a incidência da Súmula 182/STJ, in casu, não houve manifestação específica sobre a falta de prequestionamento na origem do CCB, art. 186.... (Continua)

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6 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Desacolhimento. Análise, no acórdão embargado, dos elementos contidos nos autos, inclusive a suposta ocorrência de ilícito civil, ainda que não tenha se referido expressamente ao CCB, art. 186. Caso, também, em que não merece acolhimento o recurso cujo fim é o prequestionamento da matéria. Ausência de violação ao CCB, art. 186. Embargos rejeitados.

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7 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Produto para alisar cabelos. Alegação da autora de que o produto teria causado a queda de seus cabelos. Prova pericial que evidencia que a autora não efetuou os testes no cabelo antes da aplicação do produto, conforme orientação do fabricante contida na embalagem. Ausência de elementos caracterizadores do dever de indenizar nos termos do CCB, art. 186. Recurso não provido.

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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desvio de recursos de instituição bancária, proporcionado por operação fraudulenta envolvendo emissão e negociação de Cédula de Produto Rural fictícia. Responsabilidade solidária dos demandados. Participação consciente na negociação fraudulenta. Enquadramento da conduta ilícita nos termos do CCB, art. 186. Reparação devida. Extensão da condenação a massa falida. Recurso provido, agravo retido não provido e recurso adesivo prejudicado.

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9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Título de natureza causal, vinculado a compra e venda mercantil. Ausência de prova a respeito. Reapresentação a protesto, sem qualquer razão ou fundamento. Descabimento. Empresa de faturização que deveria exigir documentos para correta avaliação da situação. Nexo causal demonstrado. Culpa desta última evidenciada. CCB, art. 186. Responsabilidade solidária entre as empresas ocupantes do pólo passivo caracterizada. Indenização devida, estabelecido seu valor em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória procedente. Recurso provido.

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10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Imposição da reparação à transportadora. CCB, art. 186. Fixação de critérios para a reparação do dano moral por morte de parente próximo. Impossibilidade de se estimar o valor da vida humana. Indenização ainda assim fixada em R$ 46.500,00 além de pagamento de prestação alimentícia até a data da maioridade do autor. Valor indenitário fixado que não inviabiliza a atividade econômica desenvolvida pela apelanteré, ou, tampouco, que o «quantum signifique parcela ínfima, a permitir a banalização das ocorrências letais. Valores adequados, considerando-se que logo após o sinistro a representante legal do autor procedeu ao recebimento de indenização junto à ré. Ação procedente em parte. Recursos desprovidos.

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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de ensaios fotográficos alheios sem licença do titular dos direitos patrimoniais. Indenização devida nos termos do CCB, art. 186. Extensão do dano da autora que deverá ser apurado por arbitramento na fase de cumprimento da sentença. Inaplicabilidade da Lei 9610/98, que regula os direitos autorais. Recurso parcialmente provido.

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12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal de origem. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no CCB, art. 186, não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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13 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. ... (Continua)

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14 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Recolhimento extermporâneo do fgts.

«Conquanto tenha havido descumprimento de normas legais relativas aos depósitos para o FGTS, não vejo, no caso, o dano moral de que trata o CCB, art. 186. A questão é meramente patrimonial. Não houve qualquer violação direta ou mesmo indireta de direito de personalidade de modo a ensejar a responsabilização do empregador.... (Continua)

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15 - TRT3. Dano moral. Danos morais. Configuração.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no CCB, art. 186, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais são, portanto, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. A atitude da reclamada, de emitir comissão interna dirigida a seus empregados, informando sobre a impossibilidade de, uma vez rescindido o contrato de trabalho, seja por iniciativa da empresa ou por iniciativa do empregado, admissão noutra empresa que prestasse serviços no complexo da empresa tomadora de serviços, configura clara violação ao direito à liberdade de trabalho, autorizando o deferimento da indenização por danos morais vindicada na peça vestibular.... (Continua)

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16 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de trabalhadores para prestação de serviços em localidade distante do local de contratação.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no CCB, art. 186, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais são, portanto, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ao contratar trabalhadores para prestar serviços em localidade distante do local da contratação, a eles proporcionando o transporte, em ônibus fretado pela empresa, até o local de trabalho, perfazendo uma longa viagem, de seis dias, a reclamada deve assumir toda a responsabilidade pela segurança e alimentação desses trabalhadores, pois trata-se de uma obrigação básica da empresa. Ao deixar de assim proceder, deixando que, durante a viagem, os trabalhadores passassem fome e sede, por completa falta de recursos, a reclamada fez exsurgir o dever de indenizar.... (Continua)

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17 - TRT3. Indenização por danos morais. Ofensa à integridade moral do trabalhador.

«Fica evidente o desprezo da ré para com o autor, em tendo restado incontroverso que a empresa foi negligente ao disponibilizar ao reclamante quantia flagrantemente insuficiente para custear as despesas da longa viagem de retorno do trabalhador ao local da contratação, submetendo o autor a situação estressante e atentatória à sua dignidade (art. 1 o da CF). A conduta da ré é contrária à boa-fé e constitui ato ilícito, ofensivo à moral do reclamante, pelo que faz jus o autor à indenização por danos morais (CCB, art. 186).... (Continua)

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18 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade. Empregada considerada apta pelo INSS e inapta pelo médico da empresa.

«Na hipótese em que a trabalhadora não recebe salário nem benefício previdenciário, em razão de discordância entre os médicos da empresa e do INSS, afigura-se a culpa do empregador (CCB, art. 186) pela negativa em fornecer trabalho, readaptar o empregado (art. 461, § 4.º/CLT) ou impugnar diretamente a decisão da autarquia previdenciária - o que enseja o pagamento de indenização correspondente aos salários suprimidos no período.... (Continua)

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19 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o CCB, art. 186 autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral, não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano moral, que pode comportar um fator estético, mas é eminentemente um dano de faceta interna.... (Continua)

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20 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização.

«O acidente que resultou em lesão do empregado - motorista carreteiro - em cumprimento de jornada extenuante, inclusive em sobrejornada superior ao permitido por lei decorre de culpa do empregador. Nesse caso, a fadiga do trabalhador foi fator decisivo para que ele não conseguisse controlar o veículo, na medida em que demonstrado que trafegava em velocidade inferior ao legalmente permitido e sem demonstração de qualquer negligência no momento da colisão. No caso dos autos os fatos demonstraram que a reclamada foi negligente quanto à segurança de seu empregado e deixou de atuar no sentido de reduzir os riscos de acidentes a que o trabalhador estava submetido, obrigando-o a trabalhar em condições inseguras, em comprometimento à sua integridade física. Assim, nos termos do art. 927, «caput, c/c CCB, art. 186, a reclamada deverá responder, de forma subjetiva, pelos danos suportados pelo reclamante.... (Continua)

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21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Ausência de banheiro e refeitório.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do CCB, art. 186.... (Continua)

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22 - TRT3. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Não configuração.

«No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 186. A configuração do dano moral, no entanto, não se confunde com meros dissabores ou contrariedades ligadas ao exercício de poder potestativo empresarial de dispensar seus trabalhadores, ainda que isso cause a estes dificuldades financeiras em razão do desemprego.... (Continua)

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23 - TRT3. Epilepsia. Exposição indevida a risco de acidentes de trabalho. Danos morais.

«Não se olvida que a empresa, ao assumir o risco da atividade econômica, deve velar por um ambiente laboral equilibrado e isento de riscos, levando em conta, inclusive, a condição clínica peculiar de cada empregado, ao alocá-lo em determinado setor da unidade produtiva. Todavia, não comprovado nos autos que a empregadora, à data da admissão, tinha conhecimento de que a trabalhadora era portadora de doença pré-existente (epilepsia), que, por suas próprias características, a poderia colocar em situação de risco de acidentes no setor de trabalho (produção), tampouco que houve negativa da reclamada em proceder ao remanejamento para função diversa, ou, ainda, que sua dispensa tenha sido discriminatória, não se pode imputar à reclamada o dever de reparar por danos morais, pois ausente conduta ilícita indispensável para o deferimento desse tipo de reparação (CCB, art. 186). Não cabe falar, ademais, no caso dos autos, em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC).... (Continua)

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24 - TST. Recurso de revista. Ausência de recolhimento do FGTS. Dano moral. Configuração.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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25 - TRT3. Acidente de trânsito. Indenizações. Pressupostos legais

«Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto no CCB, art. 186 é necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente; ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima; nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado e dolo ou culpa. Entretanto, demonstrado que o acidente ocorrido com a autora, durante o intervalo intrajornada, era imprevisível e inevitável, não estando ao alcance da reclamada evitá-lo, não há como se vislumbrar nexo causal entre o acidente e o trabalho prestado, sendo indevidas as indenizações pleiteadas.... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Locação de imóvel e REsponsabilidade civil. Omissão. Legitimidade passiva da imobiliária. Questões inerentes ao próprio contrato locatício. Questões ligadas à cobrança realizada pela recorrida. Diferenciação. Danos morais. Quantificação. Redução do quantum.

«- Inexiste a alegada omissão com relação ao CCB, art. 186, uma vez que o Tribunal local expressamente afastou a prática de ato ilícito por parte da recorrida; ... (Continua)

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27 - STJ. Responsabilidade civil. Culpa concorrente caracterizada. Atropelamento por trem. Muro mal conservado. CCB, art. 186.

«Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.... (Continua)

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28 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio judicial de contas bancárias da autora. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a indenizar a autora no valor de R$ 2.146,21, pelos danos morais sofridos. Sucumbência com o réu, fixados os honorários em R$ 800,00. ... (Continua)

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29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos morais e materiais. Atraso de voo e extravio de bagagem. Preliminar. Afastada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré quanto ao valor da indenização fixado em Primeiro Grau. Pretensão de afastamento ou redução da condenação dos danos morais. Não acolhimento. Danos morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Manutenção do valor a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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30 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão da autora ao ressarcimento do valor objeto de penhora no rosto dos autos, deferida na execução 1016585-91.2018.8.26.0451. Possibilidade. Constrição que tinha como objeto quantia oriunda de bloqueio via Sisbajud no âmbito da execução 1000852-17.2019.8.26.0624. Penhora frustrada porque a ré, custodiante do valor bloqueado, descumpriu a determinação judicial de sua transferência para conta judicial ante a notícia de acordo e extinção da execução. Outrossim, pela ré, houve a liberação imprudente do montante sub judice diretamente para o executado Marcelo, sem qualquer ordem judicial nesse sentido. Prática de ato ilícito verificada, a teor do CCB, art. 186. Responsabilidade civil caracterizada, nos termos do art. 927, do mesmo Codex. Ressarcimento devido. Direito de regresso. Matéria não deduzida na contestação. Inovação recursal vedada. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)

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31 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo no estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB, art. 186.

«... A egrégia Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 324.137, de minha relatoria, firmou o entendimento de que a indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado, pois deve prevalecer aí o interesse de quem foi lesado. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Danos Morais c/c Danos Materiais. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Requerida. Alegação de que o voo sofreu atraso decorrente de necessidade de manutenção emergencial não programada, sendo motivo de caso fortuito/força maior. Não acolhimento. Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, nos casos de cancelamento de voo. Provas suficientes para evidenciarem a realidade fática. Ausência de informação e danos materiais e morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Insurgência da Empresa Ré quanto ao valor de indenização fixado em Primeiro Grau. Descabimento. Indenização corretamente arbitrada. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Comprovada a fraude mediante prova pericial, reconhecendo-se que a assinatura do contrato não partiu do punho do Autor, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, sucumbindo o Autor quanto ao pedido de danos morais. Irresignação do Autor. Com a razão. Em se comprovando fraude no contrato que gerou os descontos em benefício previdenciário, constata-se a falha na prestação do serviço bancário. Falha na prestação de serviço que induz à indenização por danos morais em razão de ato ilícito, conforme CCB, art. 186. Danos morais que devem ser fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Danos morais fixados de acordo com a jurisprudência desta Corte para casos análogos em R$ 5.000,00, seguindo entendimento desta Turma. Sucumbência do Autor excluída. Recurso provido. Sentença reformada em parte para condenar o Réu ao pagamento de danos morais... (Continua)

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34 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Pedidos julgados parcialmente procedentes, condenando os Réus ao pagamento de cem salários mínimos nacionais em danos morais. Insurgência dos Réus. Culpa dos réus pelo acidente que ocasionou o óbito da genitora dos Autores. Ato ilícito indenizável, conforme disposto no CCB, art. 186. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar o enriquecimento sem causa. Conduta altamente reprovável dos causadores do dano. Dor dos filhos pela perda da mãe, ofensa moral das mais graves enseja a indenização em patamar mais elevado. Valor da indenização fixada em R$ 141.200,00 Sentença mantida. Recurso desprovido

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35 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA ORAL. INTERVALO SUPRIMIDO. PREJUDICADA TRANSCENDÊNCIA .

Extrai-se do acórdão recorrido que a norma coletiva dispensava a marcação da intrajornada para empregados sujeitos a revezamento, todavia, o reclamante comprovou por meio da prova oral que usufruía apenas de 10 minutos do intervalo intrajornada. Portanto, não há de se falar em descumprimento de norma coletiva, já que a cláusula normativa não autorizava a redução do intervalo intrajornada, apenas dispensava a marcação no ponto. Diante desse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte local, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL. PRESUMIDO. CÂMARA DENTRO DO VESTIÁRIO. AUSÊNIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere ao dano moral, a Corte de origem registrou que existia câmeras de segurança dentro dos vestiários. Além disso, os depoimentos transcritos no acórdão recorrido convergem para comprovar que havia câmaras, que elas estavam posicionadas para a saída dos chuveiros e que os funcionários não sabiam que as câmaras estavam funcionando ou não. A existência de câmara no vestiário, por si só, implica em violação do direito à privacidade, à intimidade e à dignidade da pessoa humana, trazendo constrangimento aos empregados, uma vez que o vestiário é local privativo e não de trabalho, fugindo do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Uma vez configurado o ato ilícito do empregador na invasão da privacidade dos seus empregados, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte. Em verdade, trata-se de dano moral «in re ipsa (presumido), emergindo automaticamente o dano desde que configurada a conduta ilícita, nos termos do CCB, art. 186. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, danos morais indenizáveis. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de Procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída a Apelada é falsa. Danos morais. Configurados. Requisitos legais do CCB, art. 186. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Juros a partir da data da sentença. Descabimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários. Não acolhimento. Parte Ré arcará exclusivamente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, unicamente para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, seja realizado de forma simples, e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença, mantendo-se no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau proferida.... (Continua)

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37 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da ré no tema «indenização por danos extrapatrimoniais. 2. A questão em discussão consiste em saber se a morte do « neto (por afinidade) do companheiro da avó do falecido seria suficiente para alicerçar o reconhecimento do dano psicológico indenizável. 3. O acórdão regional deferiu indenização extrapatrimonial ao avô por afinidade do trabalhador falecido. 4. A morte trágica causa abalo psicológico em todas as pessoas que a conheciam, porém, apenas em relação aos mais próximos a repercussão moral é tão intensa que justifica o deferimento de indenização por dano moral reflexo. 5. Agravo de instrumento provido por potencial violação ao CCB, art. 186. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. COMPANHEIRO DA AVÓ DO TRABALHADOR FALECIDO. DANO IN RE IPSA QUE NÃO SE VERIFICA. NECESSIDADE DE UMA RELAÇÃO DE AFETIVIDADE DIFERENCIADA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que manteve a sentença de procedência por entender presentes, na hipótese, todos os requisitos legais, que autorizam a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. 2. A questão em discussão consiste em saber se a morte do « neto (por afinidade) do companheiro da avó do falecido seria suficiente para alicerçar o reconhecimento do dano psicológico indenizável. 3. No caso dos autos, o autor era companheiro da avó do falecido, o que já denota uma distância que exigiria a prova de uma afetividade excepcional que justificasse abalo psicológico suficiente para autorizar o deferimento de uma indenização. 4. Apenas em relação ao núcleo familiar básico da vítima do infortúnio (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe) há presunção juris tantum de dano extrapatrimonial indireto. Contudo, outros familiares que não fazem parte desse núcleo familiar básico (tios, primos e sobrinhos, por exemplo) podem ter direito à compensação por danos morais reflexos em decorrência do falecimento de empregado vítima de acidente de trabalho, desde que comprovem a existência de convívio e relação íntima de afeto ou dependência econômica com a vítima. 5. Embora o acórdão regional tenha afirmado ter sido comprovada essa relação de afetividade, consignou apenas que o falecido era « neto (por afinidade) do companheiro da avó do falecido no acidente. 6. Como se percebe, não há nos autos a demonstração da relação de proximidade e afetividade que ligava o autor e o trabalhador falecido. Observa-se, portanto, inexistir provas de que a relação alcançava o âmbito do núcleo familiar íntimo. 7. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 8. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo psicológico, porém, como já realçado, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 9. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do «neto (por afinidade) sem que esteja evidenciada uma relação afetiva própria do núcleo familiar íntimo, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c com suspensão de valor, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Danos morais. Não caracterizados. Ausência dos requisitos legais nos termos do CCB, art. 186. Autora que efetuou a devolução de quantia supostamente creditada em sua conta. Honorários. Mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Reconhecendo-se a fraude na contratação do mútuo, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, sucumbindo a Autora quanto ao pedido de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Com razão parcial a Autora. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Comprovação cujo ônus era do Réu. Contratação não comprovada. Documentos trazidos aos autos insuficientes para a comprovação do liame negocial, tornando o ajuste irregular. Em se comprovando que o contrato que gerou os descontos em seu benefício previdenciário era irregular, constata-se a falha na prestação do serviço bancário que induz à indenização por danos morais em razão de ato ilícito, conforme CCB, art. 186. Danos morais que devem ser fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Danos morais fixados de acordo com a jurisprudência desta Corte para casos análogos em R$ 5.000,00, seguindo entendimento desta Turma. Sucumbência da Autora excluída. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos morais. Cancelamento de voo. Insurgência. Alimentação «kosher ou seja, vegetariana. Má prestação de serviços pela Requerida. Danos morais. Comprovados. Incidência do CCB, art. 186. Majoração. Descabimento. Valor adequado a ressarcir os transtornos sofridos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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42 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)

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43 - TJRS. 2. Responsabilidade civil do ente público por omissão. Faute du service.

«A parte autora sustenta a pretensão reparatória, em virtude da omissão do Estado em razão da falha ou deficiência na prestação da segurança pública e vigilância dos detentos. Neste caso, afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade subjetiva do Estado, a teor do CCB, art. 186. Incide, portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração - faute du service.... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Juros de mora. Servidão (aqueduto). Adialeticidade entre as razões vertidas no agravo e os fundamentos da decisão agravada.

«1 - Rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional e reconhecido inexistir violação ao CCB, art. 186 em face do abuso por parte dos demandados ao se imitirem na posse do imóvel e suspenderem o fornecimento de água ao prédio dominante, que dela vinha se utilizando para atividade agrária (arrozeira), cumpria ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos formulados, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Danos morais. Ausência de prova.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do CCB, art. 186.... (Continua)

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46 - TST. Recurso de revista da reclamante. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Assim, é inviável exigir a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão somente, no âmbito psicológico do lesado. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento e a fixação do nexo de causalidade. O Tribunal Regional, após examinar o conjunto fático-probatório dos autos, em que pese tenha consignado que restou incontroversa a mora salarial contumaz, indeferiu o pedido de danos morais pela ausência de prova de prejuízos específicos a ensejar a indenização por danos morais. Logo, merece reforma a decisão regional, para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais, porquanto restou configurada a violação do CCB, art. 186. ... (Continua)

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47 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico com o próprio empregado e com seus pertences.

«1. O e. TRT consignou que a revista realizada «pela reclamada nas bolsas dos trabalhadores, na saída do trabalho, ocorria em relação a «todos os empregados, na frente de outros trabalhadores, sendo que o procedimento era abrir a mochila e 'mostrar'-. Aquela Corte concluiu que a presente situação representa afronta a direito da personalidade e, por isso, deferiu a indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revista nos pertences dos empregados e efetuada sem o contato físico, não importa em constrangimentos, tampouco agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo CCB, art. 186. Precedentes. ... (Continua)

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48 - TST. Recurso de revista. Ausência de recolhimento do FGTS. Dano moral. Configuração.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o CCB, art. 186, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor. Assim, a simples ausência de depósito do FGTS não autoriza o deferimento da indenização pretendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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49 - TRT3. Dano moral. Retenção de CTPS.

«No direito brasileiro, o CCB, art. 186 impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatada a retenção da CTPS da reclamante por mais de sete meses, (sem que sequer tenha sido contratada para o cargo para o qual se candidatou), em claro abuso de direito, correta a r. decisão de origem ao impor à empresa a obrigação de arcar com pagamento de indenização por dano moral.... (Continua)

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50 - TRT3. Dispensa por justa causa. Reversão. Indenização por danos morais. Indeferimento.

«O dever de indenizar pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito e o dano suportado, nos exatos termos do CCB, art. 186. In casu, não houve a ofensa à dignidade do autor pelo simples enquadramento incorreto da suposta falta por ele praticada, que ocasionou a reversão da sua dispensa por justa causa. De mais a mais, inobstante a avaliação equivocada pela empresa ré acerca do fato ensejador da dispensa do reclamante, é incontroverso nos autos que ele efetivamente se envolveu em uma briga no ambiente de trabalho. E, a consequência do referido enquadramento incorreto resolve-se com a reversão da justa causa, considerando que não ficou demonstrado qualquer constrangimento suportado pelo autor dentro ou fora do ambiente de trabalho. Inexistindo qualquer um dos referidos pressupostos, caso dos autos, o indeferimento da indenização por danos morais se impõe.... (Continua)

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