(DOC. VP 144.5335.2000.0900)

TRT3. Acidente de trânsito. Indenizações. Pressupostos legais

«Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto no CCB, art. 186 é necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente; ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima; nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo experimentado e dolo ou culpa. Entretanto, demonstrado que o acidente ocorrido com a autora, durante o intervalo intrajornada, era imprevisível e inevitável, não estando ao alcance

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