(DOC. VP 683.7145.1098.4697)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, danos morais indenizáveis. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de Procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Laudo Grafotécnico concluiu que a assinatura atribuída a Apelada é falsa. Danos morais. Configurados. Requisitos legais do CCB, art. 186. Restituição em dobro. Descabimento.

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