1 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do CLT, art. 897, § 7º e Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST, óbices que não foram sequer mencionados no agravo de instrumento que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV (SÚMULA 333/TST). O TRT,

soberano no exame do conjunto fático probatório, condenou subsidiariamente a reclamada AMAZONAS ENERGIA S/A. ao pagamento de verbas trabalhistas, aplicando o item IV da Súmula 331/TST. O Tribunal Regional registrou que «Inicialmente, insta pontuar que a Litisconsorte, ante a sua privatização, atua sob o regime jurídico de direito privado, o que a equipara às demais empresas privadas e atrai, consequentemente, a aplicação do, IV da Súmula 331/TST (...)". Assim, a Corte Regional não decidiu com base na culpa in vigilando - tese defendida pela recorrente -, e sim com fundamento no fenômeno da privatização, ocasião em que a empresa deixa de integrar o quadro da Administração Pública e consequentemente cessam as prerrogativas destinadas à Fazenda Pública. Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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3 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVADOSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da"amplalegitimidadeextraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".Alegitimidadeextraordinária é de tal amplitude que osindicatopode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer alegitimidadedosindicatopara atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria.Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 897, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO E AGENTE DE AEROPORTO LÍDER. EXPOSIÇÃO A RISCO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. DEVIDO. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade aos ocupantes das funções de agente de aeroporto e agente de aeroporto líder, sob o fundamento de que a prova pericial concluiu que os substituídos ocupantes de tais funções se expunham de maneira habitual e intermitente a risco por operarem em área deabastecimentode aeronave no exercício de suas atividades. Segundo a Corte de origem, o laudo pericial foi detalhado, criterioso e elucidativo quanto às atividades desenvolvidas pelo agente de aeroporto e agente de aeroporto líder e não foi produzida prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a permanência do empregado na pista durante oabastecimentodasaeronavesgera direito ao pagamento doadicional de periculosidade, em razão da possibilidade de explosão a qualquer momento, caracterizando exposição intermitente. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO - AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GERENTE DE AEROPORTO E SUPERVISOR DE AEROPORTO. EXPOSIÇÃO A RISCO DE FORMA EVENTUAL. INDEVIDO. No caso, o sindicato-autor pretende que o adicional de periculosidade também seja pago aos ocupantes dos cargos «gerente de aeroporto e «supervisor de aeroporto". Segundo consta do acórdão regional, a perícia técnica constatou que os ocupantes dos mencionados cargos não estão expostos a atividade ou operação perigosa de forma habitual e intermitente, não se enquadrando nas disposições do Anexo 02 da NR-16. Ainda segundo o quadro fático traçado no acórdão, a prova oral não foi suficiente a comprovar a participação efetiva, com habitualidade e intermitência, em atividades que autorizem a concessão do adicional de periculosidade. Concluiu, pois, a Corte Regional que, ao contrário do juízo de primeiro grau, os depoimentos das testemunhas não conflitam com a prova técnica produzida. Destarte, somente com o revolvimento de provas seria possível concluir de modo diverso, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ressalte-se que a valoração de provas esbarra na dicção da Súmula 126/TST, de modo que não cabe a esta Corte proceder ao reexame dos depoimentos para sopesar se a prova foi devidamente analisada no âmbito das instâncias ordinárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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4 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO POR TURMA DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Os agravantes interpuseram Agravo de Petição, com fundamento no art. 897, «a, da CLT, contra acórdão proferido em sede de agravo pela Terceira Turma desta Corte. 2. Nos termos da alínea «a e do § 3º do CLT, art. 897, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. 3. O Agravo de Petição interposto é incabível, uma vez que interposto contra acórdão proferido em sede de agravo pela Terceira Turma desta Corte. 4. Não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Agravo de que não se conhece.

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5 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do CLT, art. 897, § 7º e Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST, óbices que não foram sequer mencionados no agravo de instrumento que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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6 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

O conceito de agravo de instrumento é encontrado na alínea «b do CLT, art. 897, sendo o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a outro recurso. Portanto, não é adequado interpor agravo de instrumento contra decisão monocrática emitida pelo Relator no âmbito do recurso de revista. Além disso, mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir a aceitação da medida seria inviável, dada a configuração de erro grosseiro. Julgados. Agravo não conhecido .... (Continua)

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7 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. 1. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do CLT, art. 897, § 7º e Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST, óbices que não foram sequer mencionados no agravo de instrumento que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

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8 - TRT3. Agravo de petição. Prazo. Agravo de petição. Prazo.

«Consoante o CLT, art. 897, o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 dias, contados da publicação de decisão do juiz nas execuções. Caso o magistrado declare não haver valor devido ao reclamante, o prazo se iniciará após a publicação dessa decisão, não depois da determinação de liberação de crédito.... (Continua)

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9 - TRT3. Agravo de petição. Conhecimento

«Estabelece o CLT, art. 897, §1º que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. O dispositivo legal exige esforço de interpretação, pois sua redação não é perfeita e nem a ideal. A norma encerra duas distintas exigências a serem satisfeitas: delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois, nem sempre, esse veículo processual vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. A discussão veiculada pelo agravo de petição pode recair sobre aspectos de processamento da própria execução, sobre matéria de direito que não há como ser quantificada de imediato ou outro qualquer aspecto completamente estranho ao quantum exeqüendo. Segue daí que aqueles são requisitos autônomos, e também, que a melhor exegese da lei é de que não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do agravo de petição. Em algumas situações, basta a delimitação justificada da matéria. Enfim, o comando do § 1º do CLT, art. 897 não possui aplicação rígida envolvendo todos os agravos interpostos, pois a discussão específica de matéria jurídica, sem qualquer vinculação a valores apurados nos cálculos regularmente homologados, pode e deve ser apreciada pela «Superior Instância, sem qualquer tipo de restrição, sob pena de ameaça ao direito de revisão das sentenças proferidas pelos MM. Juízes de primeiro grau.... (Continua)

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10 - TRT3. Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.

«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.... (Continua)

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11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deficiência de traslado.

«Torna-se impossível o conhecimento de Agravo de Instrumento quando constatada incompletude de peças essenciais - «in casu-; do despacho denegatório do Recurso de Revista e o Acórdão regional. CLT, art. 897, § 5.º, I e Instrução Normativa 16/99 do TST. ... (Continua)

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12 - TRT3. Recurso ordinário interposto de decisão que não recebe recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Erro grosseiro.

«No caso, encontra-se expressamente previsto no CLT, art. 897, alínea «b, que o Agravo de Instrumento é o remédio processual próprio para combater «os despachos que denegarem a interposição de recursos. Observa-se que a redação dada ao dispositivo mencionado é bastante clara, não deixando nenhuma margem de dúvidas quanto à forma correta de se atacar a decisão que não recebe o recurso interposto. Logo, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo desprovido.... (Continua)

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13 - TST. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Cópia incompleta da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista.

«Nos termos do CLT, art. 897, § 5º e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência legal, porquanto juntou cópia incompleta da decisão agravada - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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14 - TRT3. Agravo de petição. Fundamentação. CLT, art. 897.

«O CLT, art. 897 não determina forma específica para a delimitação das matérias e dos valores impugnados no Agravo de Petição, exigindo, apenas, como condição de admissibilidade da medida, que a parte Agravante justifique o seu inconformismo. Da leitura do Agravo de Petição interposto pela empresa Executada, verifica-se que foram cumpridas as exigências constantes do dispositivo celetista, na medida em que foi claramente explicitada a questão objeto de insurgência.... (Continua)

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15 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Intempestividade.

«Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o CLT, art. 897, alínea «b. ... (Continua)

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16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.

«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. Nas razões de recurso de revista, o executado indicou apenas ofensa à legislação infraconstitucional, mais especificamente ao CLT, art. 897, § 1º. ... (Continua)

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17 - TST. Agravo de instrumento interposto a decisão mediante a qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital. Não cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 897, alínea b, cabe agravo de instrumento das decisões monocráticas denegatórias de seguimento a recurso. 2. Não havendo interposição de recurso de revista pela ora recorrente nestes autos, tem-se por incabível o presente agravo de instrumento interposto a decisão mediante o qual se indeferira pedido de nulidade da notificação por edital e, por consequência, de devolução do prazo recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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18 - TST. Agravo de instrumento. Instrumento incompleto.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa 16/99 desta Corte e §5º do CLT, art. 897). Agravo não conhecido.... (Continua)

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19 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Recurso. Agravo de petição. Exigência de discriminação de títulos e valores. CLT, art. 897, § 1º.

«Aplicável às partes e ao órgão previdenciário. Compete à autarquia demonstrar no agravo, sob pena de não conhecimento, os valores que as partes destinaram à Previdência a título de contribuições previdenciárias e o valor que deveria ter sido destinado em face do acordo ou da coisa julgada. É uma exigência que se aplica às partes e à autarquia previdenciária, sob pena de não conhecimento do agravo.... (Continua)

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20 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a agravo de petição. CLT, art. 897, «a.

«O despacho que indefere o prosseguimento da execução contra os herdeiros do sócio falecido da executada, não é mero despacho de expediente, vez que obstou o prosseguimento da ação. Assim, essa decisão é atacável por meio de agravo de petição, «ex vi o disposto no CLT, art. 897, «a.. Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição.... (Continua)

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21 - TRT2. Seguridade social. Recurso. Agravo de petição. INSS. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«O INSS não precisa delimitar valores no agravo de petição, pois a regra do § 1º do CLT, art. 897 diz respeito ao executado e não a autarquia.... (Continua)

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22 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Deficiência de instrumentação. Peças essenciais. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. CLT, art. 897, § 5º.

«Após a edição da Lei 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão regional é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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23 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.

««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O CLT, art. 897, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a) não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, através do Enunciado 214/TST, já firmou o entendimento que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis, de imediato, salvo quando terminativas do feito.... (Continua)

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24 - TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Necessidade de especificação do valor incontroverso como pressuposto de admissibilidade. CLT, art. 897, § 1º.

«A delimitação da matéria controvertida não dispensa a especificação do valor incontroverso como pressuposto à admissibilidade do apelo (CLT, art. 897, § 1º).... (Continua)

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25 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Propósito de executar as verbas incontroversas. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Conheço do agravo de petição do exeqüente, porque regularmente interposto. Cumpre salientar, diante da preliminar argüida em contraminuta, em relação ao requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, que do exeqüente não se exige a delimitação dos valores, porque o fim específico da norma é propositar, em seu benefício, a execução imediata de quantias incontroversas. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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26 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Matéria de direito. Discussão sobre a ilegitimidade passiva da recorrente. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Argúi o exeqüente preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores e matérias concomitantemente. Como o intuito do CLT, art. 897, § 1º, é o de liberar o valor incontroverso, se a insurgência recursal restringe-se a matéria eminentemente de direito, pois a agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na execução, por não ter participado do processo de conhecimento, não se cogita da necessidade do requisito legal destacado, pois sem antes verificar a legitimidade ou não da executada, não haveria, mesmo, como atingir essa finalidade, mormente, no caso, onde a garantia do juízo não ocorreu em dinheiro, mas através de bens móveis que ainda irão à praça e leilão. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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27 - TRT12. Recurso. Execução. Agravo de petição. Intempestividade. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

«É intempestivo o agravo de petição interposto pelo exeqüente após decorrido o prazo de oito dias contados da ciência da decisão agravada, pois o pedido de reconsideração de despacho indeferitório não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a sua peremptoriedade.... (Continua)

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28 - TRT12. Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interpor agravo de petição. Esse procedimento, entretanto, não impedia a formulação de pedido de reconsideração na peça de admissibilidade recursal.... (Continua)

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29 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Finalidade da delimitação de valores. Desnecessidade na hipótese. CLT, art. 897, § 1º.

«... A delimitação de valores e matérias impugnadas, requisito estabelecido pelo CLT, art. 897, § 1º, tem por objetivo a execução imediata da parte remanescente. Estando a executada em liquidação judicial, cujos bens estão sendo arrecadados pela MM. 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (certidão às fls. 346/347), não haveria como executar de imediato a parte remanescente, ainda mais que há recurso do reclamante quanto à competência para processamento da execução na Justiça do Trabalho. Portanto, rejeito a preliminar e conheço do agravo de petição da executada, porque regularmente interposto. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

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30 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Delimitação de valores e matérias. Finalidade e critério. Agravo não conhecido. CLT, art. 897, § 1º.

«A ausência de delimitação de forma justificada e concomitante, as matérias e os valores impugnados, conforme prescreve o CLT, art. 897, § 1º, impede a execução imediata da parte remanescente. A simples menção de matérias impugnadas e as razões de sua insurgência, limitando-se a repetir o valor apresentado nos embargos à execução, não supre tal necessidade, quando não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente.... (Continua)

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31 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores. Cálculos oferecidos com os embargos à execução. Necessidade de nova delimitação. CLT, art. 897, § 1º.

«Cálculos oferecidos por ocasião de embargos à execução não suprem a necessidade de nova delimitação se o julgamento recorrido os acolheu apenas parcialmente e o agravo do executado não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente (CLT, art. 897, § 1º).... (Continua)

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32 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

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33 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Ausência de delimitação de valores. Finalidade. CLT, art. 897, § 1º.

«É requisito objetivo de conhecimento do agravo de petição a delimitação justificada e concomitante dos valores e matérias impugnados, para permitir a execução imediata da parte remanescente (CLT, art. 897, § 1º). Todas as verbas quantificáveis podem e devem ser demonstradas em valores, não justificando a mera invocação de matéria de direito para escapar à regra legal de caráter imperativo.... (Continua)

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34 - TRT9. Recurso. Execução. Embargos do devedor. Decisão contra o não conhecimento porque intempestivo. Cabimento do agravo. CLT, art. 897, «a.

«... O fato de os embargos não terem sido conhecidos, por intempestivos, não se constitui óbice à interposição de agravo. Se o inconformismo dirige-se, exatamente, ao prazo ofertado à parte para apresentar embargos, não há outra medida própria cabível, na fase executiva, hábil a instrumentalizar a insurgência contra o r. julgado, conforme preconiza o CLT, art. 897, «a. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

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35 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no processo do trabalho. Erro inescusável. Utilização contra despacho que deferiu o processamento do inconformismo da parte contrária. CLT, art. 897, «b e § 6º.

«A redação da alínea «b do CLT, art. 897 é clara ao definir que o agravo de instrumento, no sistema judiciário trabalhista, apresenta a peculiaridade de ser cabível unicamente contra despachos que denegam a interposição de recursos. É flagrante o erro inescusável representado por sua utilização contra despacho que deferiu o processamento do inconformismo da parte contrária, já que para a denúncia de irregularidades quanto ao preparo, legitimidade do signatário ou tempestividade, a lei preserva o exercício do contraditório, oferecendo a opção da resposta ou contra-razões (CLT, art. 897, § 6º).... (Continua)

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36 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Descabimento. Decisão que julga a liquidação de sentença. CLT, art. 897, «a.

«O juízo de primeiro grau não julgou embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. O juízo nem mesmo está garantido com a penhora. Logo, não houve decisão de mérito na execução para caber o agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Da decisão que julga a «liquidação de sentença não cabe agravo de petição. Não conheço do recurso.... (Continua)

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37 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.

«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... (Continua)

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38 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.

«... O agravante foi intimado para juntar as peças necessárias para formação do instrumento e trouxe aos autos cópias de várias peças, à exceção da petição inicial e da contestação. Só isso já seria motivo de não conhecimento do recurso, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, I. Mas não vieram aos autos, ainda, peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, tais como, ata da audiência de instrução à qual faz referência à sentença (item 3, fl. 26), além da subtração dos controles de ponto à cognição do Juízo recursal, também referidos pela decisão (item 3, fl. 26). Por tudo, é que não conheço do agravo por ausência de formação regular do instrumento (CLT, art. 897, § 5º). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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39 - TRT9. Execução. Recurso. Agravo de petição. Não conhecimento. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Necessidade de nova delimitação de valores. CLT, art. 897, § 1º.

«Não acolhidos integralmente os embargos à execução, imprescindível a apresentação de nova delimitação de valores pelo executado, quando deixa de renovar todas as matérias em que teria sido sucumbente. A ausência de novo demonstrativo impõe o não conhecimento do agravo de petição, pois não atendida a regra do CLT, art. 897, § 1º.... (Continua)

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40 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Ausência de apresentação dos valores impugnados. Parte incontroversa não delimitada. Recurso não conhecido. CLT, art. 897, § 1º, «a.

«O agravante, ao apresentar o recurso de fls. 193/201, deixou de observar o texto legal, especificamente o quanto contido no § 1º, «a, do CLT, art. 897. A despeito de ter delimitado, justificadamente, a matéria ponto da controvérsia, não apresentou os valores impugnados, vale dizer, a parte incontroversa. Assim agindo, a reclamada frustrou a possibilidade de execução imediata da parte incontroversa, ou até mesmo o levantamento, pelo autor, de referida importância.... (Continua)

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41 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

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42 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA O MESMO ATO APONTADO COMO COATOR. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SDI-II.

1. O ato apontado como coator consiste na sentença de embargos à execução proferida nos autos da RT-0001505-82.2013.5.15.0016, a qual contém as três decisões objeto do mandado de segurança, quais sejam a) a que indeferiu a suspensão da execução em razão da afetação da questão relativa à inclusão de empresa que não participou da ação matriz no polo passivo da execução; b) a que não declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença dos primeiros embargos à execução, não obstante tenha reconhecido a nulidade decorrente da ausência de intimação da referida sentença, e; c) a que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. 2. Contra a referida sentença, que é o ato coator, a impetrante interpôs agravo de petição, o qual teve o seguimento denegado sob o fundamento de que a decisão que não conhece dos embargos não põe fim à execução, consistindo em decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso de imediato. 3. Ainda que a impetrante repute equivocada a interposição do agravo de petição e manifeste concordância com o despacho denegatório, a efetiva interposição do agravo - cujo cabimento é previsto na letra «a do CLT, art. 897 contra qualquer decisão na execução - contra o mesmo ato apontado como coator, atrai a aplicação, por analogia, do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-II desta Corte a inviabilizar o julgamento do mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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43 - TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE

Nos termos da alínea «a e do § 3º do CLT, art. 897, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. No caso dos autos, houve a interposição de agravo de petição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, o que é manifestamente incabível. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de Petição não conhecido.... (Continua)

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44 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. CLT, art. 897, § 1º. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 .

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que « como no caso em tela, não restou especificado os valores relativos aos fatos abordados, não há como conhecer do recurso ante a ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade . 2 . Diante de ausência de delimitação de valores pela executada - premissa intangível nesta esfera recursal -, é correto afirmar que a recorrente não atendeu à exigência legal, disciplinada no CLT, art. 897, § 1º. 3. Assim, não se cogita de violação do art. 5º, II e LV, da CF/88, pois não se infere da decisão recorrida ofensa aos postulados do contraditório e ampla defesa quando registrada a inobservância, pela parte, do CLT, art. 897, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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45 - TRT15. Execução. Agravo de petição. Delimitação da matéria e valores. Atualização até a data da interposição. Agravo que se reporta a cálculos anteriormente elaborados. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 1º.

«O claro objetivo do legislador, ao determinar a delimitação dos valores impugnados, foi permitir a imediata execução definitiva da totalidade da parte incontroversa (CLT, art. 897, § 1º). Ora, a correção monetária também é parte integrante do «quantum debeatur, razão pela qual o agravante deve, no ato da interposição do agravo de petição, delimitar os valores impugnados, devidamente atualizados até a data da interposição, não servindo para esse fim cálculos ofertados anteriormente. Admitir como delimitação a simples e ociosa remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Assim, não pode ser conhecido agravo de petição que se reporta a cálculos anteriormente elaborados.... (Continua)

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46 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Formação dos autos. Peças sem autenticação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«De conformidade coma CLT, art. 897, § 3º, para o julgamento do agravo de petição pelas Turmas do Tribunal Regional, a remessa dos autos - apartados ou não - será feita pelo julgador que proferiu a sentença recorrida. Dessa forma, se a própria lei assim estabelece, não há espaço para a aplicação analógica das regras próprias do agravo de instrumento, em que é ônus da parte o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas. ... (Continua)

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47 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Autos apartados. Formação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a CLT, art. 897, § 5º, I não se aplica ao agravo de petição, que tem regramento específico no referido preceito, em seu § 3º, o qual determina que o Juiz da primeira instância remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida em autos apartados, exceto se tiver sido determinada a extração da carta de sentença, caso em que os próprios autos serão remetidos ao Colegiado Regional. ... (Continua)

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48 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial.

«Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado da integralidade do Recurso de Revista. A ausência da peça denota inobservância do CLT, art. 897, § 5º, I, bem assim da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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49 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do feriado forense. Indicação nas razões de agravo de ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região que determina a suspensão dos prazos processuais somente nas varas do trabalho.

«Não merece reforma a decisão agravada, porquanto a interposição do agravo de instrumento se deu após o transcurso do prazo legal de oito dias previsto no CLT, art. 897, caput. Cumpria à parte comprovar documentalmente, no momento da interposição do apelo, que houve suspenção do prazo processual no âmbito do Tribunal Regional, de maneira que pudesse justificar a data do protocolo do apelo posterior ao dies ad quem, consoante o que dispõe a Súmula 385 desta Corte. No caso dos autos, a reclamante juntou nas razões de agravo o Ato TRT5 0304/2013, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que somente suspende os prazos processuais no âmbito das Varas do Trabalho daquele Regional, não sendo demonstrada, portanto, a suspenção dos prazos processuais no âmbito daquela Corte, conforme exige o mencionado verbete do TST. ... (Continua)

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50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do depósito recursal a que se refere o § 7º. Empresa em recuperação judicial.

«Agravo de instrumento instruído em desconformidade com o disposto no CLT, art. 897, § 5º, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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