(DOC. VP 103.1674.7421.2600)
TRT2. Seguridade social. Recurso. Agravo de petição. INSS. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.
«O INSS não precisa delimitar valores no agravo de petição, pois a regra do § 1º do CLT, art. 897 diz respeito ao executado e não a autarquia.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote