(DOC. VP 143.2294.2030.3300)

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Intempestividade.

«Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o CLT, art. 897, alínea «b». Agravo de instrumento não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote