CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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3101 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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3102 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP e CPC, CPC, art. 1.003, § 5º- CPC. ... ()
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3103 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3105 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
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3106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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3107 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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3108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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3109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.
«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.
«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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