3121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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3122 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

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3123 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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3124 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravem em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. CPP. Intempestividade.

«1 - Não se conhece do agravo interno formulado fora do prazo legal. Em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do recurso. Precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial. ... (Continua)

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3125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.

«1. Tratando-se de recursos criminais, o prazo para interposição é de 15 dias segundo o CPC, art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil - CPC/2015 e 798, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não incidindo as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)

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3126 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Apelo nobre intempestivo. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

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3127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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3128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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3129 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de pena. Competência do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança impetrado contra atos de seus membros. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do novo CPC. CPC/2015. Prazo ainda regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC - CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

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3130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.

«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... (Continua)

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