CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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3151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.
«1. O acórdão recorrido foi publicado 8/8/2016 (segunda-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 31/8/2016 (quarta-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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3152 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... ()
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3153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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3154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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3155 - STJ. Regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... ()
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3156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo em recurso especial. Quinze dias corridos. CPP, art. 798. CPP. Intempestividade. Expediente forense reduzido. Ciência da parte. Não ressalva à responsabilidade de interposição do recurso no prazo legal. Resolução 10 do tjpb. Alegação não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos - 15 dias, em razão do previsto no CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... ()
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3159 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Recurso especial. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC, art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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3160 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria penal. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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