CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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3091 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.
«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3092 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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3093 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao agravo em recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3095 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.
«1. O acórdão recorrido foi publicado 17/6/2016 (sexta-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 8/7/2016 (sexta-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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3096 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Prazo recursal. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC em matéria criminal. Contagem em dias úteis. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade. Ausência dos requisitos. Agravo regimental improvido.
«1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. ... ()
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3097 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Novo CPC. Lei 13.105/2015. Alteração do prazo de 5 para 15 dias. Não incidência das novas regras quanto à contagem em dias úteis. CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, passou de 5 para 15 dias, afastadas as regras do art. 219 para contagem dos prazos em dias úteis. ... ()
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3098 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do apelo nobre. Contagem dos prazos. CPP, art. 798. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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3099 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
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3100 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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