CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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3081 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o ... ()
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3082 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
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3084 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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3085 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. 5 dias. Desobediência. Lei 8.038/1990, art. 39 c/c o art. 258 do RISTJ. Superveniência da Lei 13.105/2015. Irrelevância. Manutenção do quinquídio legal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... ()
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3086 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3088 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.
«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3089 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Legítima defesa. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.
«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3090 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... ()
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