(DOC. VP 176.4891.5006.3300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Prazo recursal. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC em matéria criminal. Contagem em dias úteis. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade. Ausência dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade tem cabimento na hipótese de dúvida objetiva do tipo de recurso a ser interposto, não em relação à incerteza acerca do prazo processual. 3.

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