CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 397
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do CPP, art. 396, mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao STF. ... ()
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53 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Associação para o narcotráfico. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de demonstração de deficiência estrutural do estabelecimento prisional. Ofensa ao CPP, art. 397. CPP. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Réu que, após o recebimento da denúncia e antes da citação, foi diplomado deputado estadual. Apresentação de defesa escrita (primeira manifestação defensiva nos autos) já perante o TRF da 1ª região. Necessidade de análise da possibilidade de absolvição sumária ou retratação da decisão de recebimento da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º. Entendimento do STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, perante a Justiça Federal de primeira instância. Após o recebimento da denúncia pelo magistrado singular, em 22/9/2006, e antes de sua citação, o réu foi diplomado deputado estadual, o que motivou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Por isso, a Corte Regional determinou sua citação para apresentar a defesa prévia a que se refere a Lei 8.038/1990, art. 8º, no prazo de 5 dias. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sistema de íntima convicção. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréus como testemunhas. Corréus que não foram considerados delatores. Ausência de ilegalidade flagrante. Uso de algemas durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de efetivo policial suficiente para a garantia do ato. Justificativa suficiente. Profissionalização do corpo de jurados. Não verificação in casu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de provas para condenação. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada. Omissão e contradição. Ausência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em RHC. Corrupção passiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. CPP, art. 396. Segundo momento. Absolvição sumária. Inidoneidade dos motivos. Nulidades. Não ocorrência. Lei adjetiva penal, arts. 396-A e 397. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela que ratificou seu recebimento. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, já que na fase processual prevista no CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397, o provimento judicial é liminar, razão pela qual a fundamentação para rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, impossibilidade de rejeição imediata da acusação. ... ()
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58 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º. Requisitos. CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Recebimento.
I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e OTTO MATSDORF JÚNIOR, então Diretor de Gestão e Administração Financeira da Corte de Contas, pela suposta prática do crime de peculato (CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º). ... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador de estado. Corrupção passiva majorada, (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado. Arguições de nulidade e preliminares, inclusive de inépcia da denúncia, rejeitadas. Justa causa configurada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do cargo mantido.
1 - Ação penal em que se imputa a Governador de Estado a prática dos crimes de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Ocorrência. Fundamentação genérica. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Embora não se exija fundamentação exaustiva na decisão que rejeita as hipóteses do CPP, art. 397 (ratificando, assim, o recebimento da denúncia), é necessária a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o julgador a afastar as teses deduzidas na resposta à acusação. ... ()
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