CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 397
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto e ambiental. Decisão de recebimento da denúncia. Preliminares arguidas pela defesa em sede de resposta à acusação analisadas pelo magistrado. Natureza interlocutória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que: A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 97.929/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade de análise por esta corte. Decisão mantida.
1 - As nulidades arguidas pela defesa - ausência de fundamentação e violação do CPP, art. 397, por não ter o magistrado apreciado as teses trazidas na resposta à acusação, e falta de intimação do paciente para acompanhar o depoimento da vítima - não foram analisadas pelo acórdão impetrado, nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular. Pleito de repetição do exame pericial. Faculdade do magistrado. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão interlocutória. Prisão. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular SAMSUNG SM-J700M-J7. Laudo complementar realizado, explicando ser de praxe o não encaminhamento de conteúdo sem interesse criminalístico, e que a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares fica disponível na Superintendência da polícia, em backup, por um prazo de 24 meses. E uma vez ultrapassado o referido prazo, foi informada a possibilidade de repetição do exame no aparelho celular caso fossem necessários novos esclarecimentos. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inadmissibilidade. Circunstâncias fáticas que obstam o reconhecimento da alegação defensiva. Violação do CPP, art. 397, III. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida com fundamento diverso (Súmula 7/STJ).
Agravo regimental improvido. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Necessidade de juntada integral das notas taquigráficas. Súmula 284/STF. Natureza jurídica do, IV do CPP, art. 397. Declaratória de extinção da punibilidade. Recurso cabível. Recurso em sentido estrito. Decadência. Representação. Prazo para a comprovação da miserabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 771.666, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... ()
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26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.
1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Produção de prova específica dispensável. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de medida protetiva da Lei maria da penha. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação de juízo de mérito. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental não provido.
1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento na fase investigativa. Elementos suficientes para embasar a denúncia. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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30 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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