(DOC. VP 210.8061.0988.8237)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Ocorrência. Fundamentação genérica. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Embora não se exija fundamentação exaustiva na decisão que rejeita as hipóteses do CPP, art. 397 (ratificando, assim, o recebimento da denúncia), é necessária a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o julgador a afastar as teses deduzidas na resposta à acusação. 2 - Não tendo o Juízo processante feito qualquer referência às teses apresentadas pela Defesa na resposta à acusação (quais sejam, ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão, inépcia da d

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