CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 395
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311 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Denúncia recebida. Rejeição após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (emprego de arma branca). (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) defensor dativo. Não apresentação de defesa prévia (prevista no antigo CPP, art. 395). Ausência de audiência. Não apresentação de alegações finais. Substituição por outro defensor. Colheita da prova realizada sem efetiva defesa. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Em meio à racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tese de impossibilidade de retratação da decisão de recebimento da denúncia após a apresentação da defesa preliminar. Improcedência. Autorização legal dada pelo CPP, art. 396-A que permite ao acusado arguir questões preliminares na resposta à acusação. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Superada a fase do CPP, art. 395 com o recebimento da inicial acusatória, após a apresentação da defesa preliminar, o juiz não fica vinculado às hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo diploma legal, autorizadoras da absolvição sumária. ... ()
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315 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Agravo interno do Ministério Público. Prescrição do delito previsto no CP, art. 288. Ocorrência. Reconhecimento de ofício. Condenação pelo crime constante no CP, art. 171 mantida. Regimental do Ministério Público. A que se nega provimento. Recurso interno de RSM. Ofensa ao CPP, art. 395. Ausência de justa causa. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Malferimento ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Exegese do CP, art. 44, § 3º. Circunstâncias judiciais negativas. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Regime inicial para cumprimento de pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao art. 13, IV, do RISTJ. Inocorrência. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta ao art. 93, IX, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Regimental de RSM a que se nega provimento. Primeiro recurso interno de JLS. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Regimental a que se nega provimento. Segundo recurso interno de JLS. Agravo regimental manejado contra decisão já agravada. Interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão da via recursal. Segundo agravo interno de jorge luiz da silva não conhecido.
«1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (10.3.2008), último marco interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. ... ()
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316 - STJ. Crimes contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 66 e Lei 9.605/1998, art. 67). Declinação da competência pelo Juízo Federal. Rejeição do aditamento à denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Determinação de recebimento da inicial e do aditamento. Ausência de manifestação do juízo singular sobre o acolhimento da vestibular. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O verbete 709 da Súmula do Supremo Tribunal Federal estabelece que «salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de omissão no julgado. Não configuração do vício apontado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Evidencia-se a perda do interesse processual no julgamento do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, quando absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III. Omissão no fornecimento de dados. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 10. Status dignitatis violado. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no CPP, art. 41, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de recurso de apelação pelo parquet. Questão desinfluente à Resolução da controvérsia. Eventual prolação de acórdão adverso. Ato futuro que deverá ser atacado pelo recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Denúncia recebida. Rejeição da inicial (inépcia) após a resposta preliminar do acusado. Possibilidade. Hipótese do CPP, art. 395.
«1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do CPP, art. 395. Precedente. ... ()
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