CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 316
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Prisão preventiva. Fundamentação já apreciada em outro writ por esta corte superior. Manutenção na pronúncia. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto, já foram examinados previamente por esta Corte Superior nos autos do HC 612.117. Naquela oportunidade, se reconheceu idônea a menção à gravidade concreta da conduta - homicídio mediante golpes na cabeça da vítima, pelas costas, para se livrar de cobrança de dívida que possuía com o ofendido - e à necessidade de proteger testemunhas, que narraram haver sofrido ameaças. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de teses já analisadas em outro writ. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as insurgências defensivas já haviam sido veiculadas em feitos conexos, onde as teses de violação de domicílio e de ausência de periculum libertatis foram rechaçadas. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. CPP, art. 316, parágrafo único. Inexistência de violação ao preceito. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Exasperação proporcional. Terceira fase. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Ausência de bis in idem na fundamentação empregada para o indeferimento da benesse. Prova da dedicação ao crime e do envolvimento com organização criminosa. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade. Domiciliar de pai. Extensão de liberdade concedida aos corréus. Temas não analisados na origem. Não conhecimento. Omissão do tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamentos da custódia já analisados nesta corte superior em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Lei 12.850/2013, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus e advogados distintos. Manejo de diversos incidentes pelas defesas. Inexistência de desídia do juízo. Ausência de falgrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - As alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva, bem como acerca da sua contemporaneidade, da necessidade de reavaliação da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 316, e as que dizem respeito à necessidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar, não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. Da mesma forma, o Tribunal de origem também não analisou a alegação relativa à extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Assim, fica impedido seu exame no presente recurso. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ameaça. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Revisão nonagesimal não debatida na corte a quo. Excesso de prazo na formação da culpa. Pleito prejudicado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reavaliação da necessidade da manutenção da custódia. Permanência dos fundamentos do Decreto prisional. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo nonagesimal do CPP, art. 316. Falta de peça. Recurso não provido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não conhecimento do feito. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Condenação em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. Motivação idônea. Excesso de prazo. Pena aplicada. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação nepsis. Prisão preventiva. Organização criminosa, contrabando, receptação e crime contra as telecomunicações (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c o § 4º, II, IV e V; CP, art. 334-A e CP, art. 180; e Lei 4.117/1962, art. 70). Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Réu foragido há mais de 4 anos. Risco à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não configuração. Informações do juízo de origem de que há regular observância do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - A custódia impõe-se para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, ressaltada a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a gravidade concreta do crime imputado, evidenciada pela periculosidade do agente, apontado como integrante e fornecedor dos cigarros que eram introduzidos clandestinamente no território nacional pela organização criminosa, e proprietário dos caminhões que eram utilizados nas ações da ORCRIM, além de estar há mais de 4 anos foragido, fatores que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e maior risco à aplicação da lei penal. ... ()
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