Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 22

STJ Processual penal. Agravo regimental de decisão em que indeferida a ordem. Prisão preventiva. Organização criminosa. Decreto prisional fundado em indícios de autoria e materialidade. Perícia técnica produzida, unilateralmente, sob encomenda da defesa. Contraponto que sugere debate e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus. Alegação de excesso de prazo com base na Lei 12.850/2013. Prazo de instrução criminal sujeito ao crivo da razoabilidade. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Revogação de prisão preventiva de corréu em suposta situação de mais proeminência na organização. Afastamento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade. Domiciliar de pai. Extensão de liberdade concedida aos corréus. Temas não analisados na origem. Não conhecimento. Omissão do tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamentos da custódia já analisados nesta corte superior em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Lei 12.850/2013, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus e advogados distintos. Manejo de diversos incidentes pelas defesas. Inexistência de desídia do juízo. Ausência de falgrante ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Afastamento do cargo de auditor fiscal da receita estadual. Operação aluminium II. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Demora justificada. Desídia do judiciário não configurada. Audiência designada para data próxima. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Análise descabida. Mais detalhes