(DOC. VP 230.3130.7362.6186)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo nonagesimal do CPP, art. 316. Falta de peça. Recurso não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não conhecimento do feito. 2 - Agravo regimental não provido.

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