CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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36341 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Prisão cautelar. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.
«Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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36342 - STJ. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade.... ()
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36343 - STJ. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Evasão de divisas. Paciente estrangeiro que reside no país de sua nacionalidade. Necessidade não demonstrada da preventiva. Residência fixa, conhecida do juízo. Realização de interrogatório por meio de rogatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«No caso presente, o Magistrado apontou a fuga do paciente como justificativa para a medida extrema, salientando que deveria ser resguardada a aplicação da lei penal, uma vez se tratar de paciente estrangeiro, com vínculos no país de sua nacionalidade. Ocorre que o simples fato de o paciente ser estrangeiro e residir no país de sua nacionalidade não conduz obrigatoriamente à decretação da prisão. Ao revés, logrou-se comprovar a existência de residência fixa, conhecida do juízo do processo, tanto que o interrogatório foi viabilizado a partir do cumprimento de rogatória, remetida ao endereço informado. «O fato de o réu ser cidadão estrangeiro, bem como possuir vínculos familiares e boa condição econômica no exterior, embora sejam elementos que inspirem cuidados, não servem, isoladamente, para justificar a medida extrema. (HC 113.898/RJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, DJ de 17/11/2008). Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade. De mais a mais, há notícia de que os corréus foram absolvidos, decisão está já transitada em julgado. Ordem concedida com o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo a ser firmado perante o Juiz do processo.... ()
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36344 - STJ. Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.
«2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal.... ()
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36345 - TJRJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Carência. Revogação. Antecipação do cumprimento da pena. Vedação. CPP, art. 312.
«Prender preventivamente uma pessoa sem uma concreta necessidade e tão só porque existem indícios de autoria traduz antecipação de pena e uma inocultável violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LVII. Portanto, o decreto da preventiva e sua manutenção ficam revogados.... ()
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36346 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Réu pronunciado por duplo homicídio qualificado e lesão corporal grave. Manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva embasada em fatos concretos. Periculosidade concreta. Acautelamento do meio social. Ordem denegada.
«1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no CPP, art. 312. ... ()
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36347 - STF. Ação penal. Lavagem de dinheiro e corrupção. Concurso de agentes. Prisão preventiva dos denunciados. Fundamentos idênticos. Revogação de um deles pelo STJ, em «habeas corpus. Não extensão ao corréu. Inadmissibilidade. Identidade de situações processuais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido, nessa parte. Aplicação do CPP, art. 580. CPP, art. 312.
«Se o decreto de prisão que determinou a custódia preventiva dos corréus não distingue a situação de ambos, a revogação da prisão preventiva de um deles, em habeas corpus, deve ser estendida ao corréu, porque é idêntica a situação processual de ambos sob o ponto de vista de ilegalidade da prisão preventiva.... ()
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36348 - STJ. Prisão preventiva. Advogado. Revogação do decreto pelo tribunal de origem condicionada ao acautelamento da carteira da OAB. Impossibilidade. Inexistência de previsão em lei. Princípio da legalidade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, II.
«1. Inexiste previsão legal sobre a possibilidade de revogação do cárcere provisório mediante a retenção de documentos. 2. In casu, determinado pelo Tribunal de origem, por ocasião da revogação da prisão preventiva decretada, o acautelamento das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil, pertencentes aos pacientes, configura-se em evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida a fim de determinar que o Juízo da origem proceda a devolução das carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil pertencentes aos pacientes.... ()
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36349 - STF. Recurso extraordinário. Tema 192/STF (cancelado). Repercussão geral reconhecida. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas. Fiança versus liberdade provisória, admissão desta última. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XIIIL. Lei 11.343/2006, art. 44. Lei 11.464/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 192/STF (cancelado) - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Descrição: - Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: «1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10/05/2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 44. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior - 29/10/2009 - , desprovejo o recurso». O Ofício 33, de 09/11/2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício 2.845, de 30/09/2016, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE 601.384).» ... ()
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36350 - STJ. Prisão preventiva. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação no decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. CPP, art. 312.
«I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52-STJ). ... ()
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