36381 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, motim de presos e cárcere privado. Prisão preventiva. Necessidade. Ausência de elementos concretos. Ordem concedida.

«1. A manutenção da custódia cautelar necessita que a motivação do ato esteja baseada em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a fim de que sejam atendidos os termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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36382 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por diversos homicídios dolosos e lesões corporais. Acidente de trânsito. Paciente motorista de caminhão que, desgovernado, atropelou várias pessoas. Provável existência de 15 a 20 vítimas fatais e inúmeros feridos. Autoria e prova da materialidade. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Extrema gravidade e repercussão social. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«Ao contrário do que sustenta a impetração, encontram-se presentes os requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente - garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal -, a par de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos. ... (Continua)

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36383 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Ausência de fundamentos cautelares. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF. «Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«Paciente mantido preso por prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante. Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses listadas no CPP, art. 312. Possibilidade, se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida, de ofício.... (Continua)

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36384 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de elementos que possibilitem apurar a responsabilidade pela mora processual. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Prisão preventiva visando à garantia da ordem pública. Decisão que, apesar de sucinta, demonstra o periculum libertatis evidenciado na circunstância de a paciente integrar a organização criminosa «PCC. Homicídio de policial, motivado pela prisão de membro da facção criminosa, a expressar a periculosidade da paciente. 2. A ausência de elementos que possibilitem apurar a responsabilidade pela mora processual impossibilita o exame da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Ordem denegada.... (Continua)

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36385 - STJ. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Ameaças. «Modus operandi. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«É legal a custódia cautelar fundada na garantia da ordem pública, em vista da periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi do delito (desferimento de tiros em via pública, em companhia de adolescentes que, juntamente com o acusado, integram gangue de bairro). Ademais, a notícia de ameaças sofridas pela vítima alvejada é elemento que, por si, demonstra concretamente a necessidade da medida constritiva. Existência de argumentação idônea vinculada com elementos dos autos, restando evidenciado, assim, a presença dos requisitos do CPP, art. 312, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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36386 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento ao réu, sem indicação concreta de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal caracterizado. Invocação de supostos antecedentes criminais para entender justificada a prisão cautelar do réu que permaneceu em liberdade durante o desenvolvimento da ação penal, sem provocar qualquer embaraço ao exercício regular da jurisdição. Descabimento. Ordem «habeas corpus concedida para permitir ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento do apelo que interpôs contra a sentença condenatória.

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36387 - TJRJ. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus. Alegação de ilegalidade na mantença da prisão provisória em razão de condenação. Afirmação de que o STF, em julgamento recente, abriu caminho para libertação de presos quando não houver decisão com trânsito em julgado. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.

«O STF não agiu conforme alegado na impetração. O Colegiado Máximo do Poder Judiciário não afirmou inconstitucionais os diversos tipos de prisões cautelares, mas apenas fez observar que o fato de apenas pender recurso extraordinário ou especial, que não possuem efeito suspensivo, não significa a necessária expedição de mandado de prisão para aqueles que foram condenados em segunda instância, havendo obrigatoriedade de fundamentação para a mantença ou decretação da prisão cautelar, isto baseado nos arts. 312 e 313, do CPP. No caso concreto, o paciente já estava preso cautelarmente e, quando da condenação, o magistrado manteve a prisão, afirmando que permaneciam íntegros os fundamentos inspiradores do decreto preventivo. Nada existe de ilegal.... (Continua)

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36388 - STF. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade dessas questões. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. A pretensão dos impetrantes, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, assentada no sentido de que «a superveniência da sentença condenatória configura novo título para a prisão, inviabilizando o habeas corpus que tenha por objeto desconstituir a prisão preventiva. (HC 93.345/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 01/08/2008; entre outros). Além do mais, também não está comprovado preencher o paciente os requisitos necessários para a concessão de liberdade provisória, considerando que, como alertado na decisão impugnada, estariam configurados, na hipótese, os pressupostos autorizadores da prisão cautelar.... (Continua)

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36389 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente.... (Continua)

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36390 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Réu que deixou de comparecer por duas vezes à sessão do júri. Justificativas inidôneas. Mandado de segregação cumprido muito tempo após expedido e em estado diverso da federação. Necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de outros elementos determinantes da manutenção da medida extrema. Imprescindibilidade da segregação demonstrada. Constrangimento ilegal ausente. CPP, art. 312.

«1. Tendo o paciente, embora devidamente intimado, deixado de comparecer, por duas vezes, à sessão de julgamento pelo Tribunal Popular, e não se mostrando idôneas as justificativas apresentadas, demonstrado que realmente pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que os delitos ocorreram há muito tempo, correta a decisão que ordenou a preventiva, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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