CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 30
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41 - STJ. Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.
«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do CP, art. 30, comunica-se ao partícipe. ... ()
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42 - STJ. Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 4º, «caput, da Lei 7.492/86, e 62, I, do CP. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 4º, «caput, e 25, ambos da Lei 7.492/86. Crime de gestão fraudulenta. Possibilidade de participação de terceiro no delito. CP, art. 29. CP. Aresto recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 157. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 593, III, «d, e § 3º, do CPP, e 121, § 2º, I e IV, do CP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pretensão de absolvição camuflada de pedido de trancamento, fundamentada em atipicidade da conduta. Falta de cabimento. Paciente que não foi flagrado na posse do entorpecente. Conjunto probatório dando conta de que ele concorreu para a prática do crime. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Majorante da interestadualidade. Incidência sobre a conduta do comparsa. Circunstância de caráter objetivo. Comunicabilidade em relação ao paciente (CP, art. 30). Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Qualificadoras do meio insidioso ou cruel e do motivo torpe afastadas pelo tribunal a quo por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A teor do CP, art. 30 - Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Já as circunstâncias de caráter objetivo, por sua vez, não são, em princípio, incomunicáveis, a menos que fique comprovado que o coautor não tenha a elas anuído, nem mesmo assumido o risco de sua produção (HC 101.219/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 8/11/2010). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Caso dorothy stang. Alegação de ofensa ao art. 118 da loman. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade supostamente ocorrida em plenário de Júri. Ausência de impugnação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Finalidade intrínseca do ato atingida. Ofensa ao CP, art. 30. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime. Majoração. Possibilidade. Decisão fundamentada. Discricionariedade regrada. Antecedentes, consequências, circunstâncias e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Agravos desprovidos.
«I - A ausência de prequestionamento relativa à ofensa ao art. 118 da Loman constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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48 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e quadrilha. Fraudes contra autarquia previdenciária. Advogada. Atipicidade da conduta. Funcionário público por equiparação. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. CP, art. 30. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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49 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A, CP. CP. Absolvição. Atipicidade. Precedentes do STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1. «Tratando-se de elemento constitutivo do tipo previsto no CP, art. 313-A, Código Penal, a condição de funcionário público se comunica a todos os envolvidos na consecução do crime, ainda que não possuam a referida qualidade (ex vi do CP, art. 30), razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, [...] (AgRg no REsp 1.290.279/AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 9/10/2015). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Abuso de confiança. Comunicabilidade. Inexistência de similitude fática. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados quanto ao abuso de confiança. O acórdão embargado, com base na situação concreta, entendeu que o abuso de confiança foi imprescindível à consumação do furto, caracterizando-se como elementar do crime, daí porque comunicável ao coautor, à luz do disposto no CP, art. 30 - Código Penal, enquanto os paradigmas trataram de hipóteses nas quais não se reconheceu a figura privilegiada no crime de furto diante da existência da qualificadora do abuso de confiança, de caráter subjetivo. ... ()
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