(DOC. VP 176.7875.9005.2800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pretensão de absolvição camuflada de pedido de trancamento, fundamentada em atipicidade da conduta. Falta de cabimento. Paciente que não foi flagrado na posse do entorpecente. Conjunto probatório dando conta de que ele concorreu para a prática do crime. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Majorante da interestadualidade. Incidência sobre a conduta do comparsa. Circunstância de caráter objetivo. Comunicabilidade em relação ao paciente (CP, art. 30). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso, verifica-se que a pretensão de trancamento, formulada após a confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição, mostra-se como pedido de abs

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