1061 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, I e contrariedade ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159, § 1º. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Ofensa ao CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Dissídio não caracterizado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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1062 - TJRJ. Júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Erro de execução. Ofensa à pessoa diversa da visada. Motivação compreensível. Desistência voluntária configurada. Desclassificação. Lesão corporal leve. CP, art. 14, II, 15, 73, 121 e 129.

«Se o conjunto probatório convence da existência de crime diverso daqueles da competência do Júri, porque, embora tenha a recorrente efetuado um disparo de arma de fogo buscando atingir pessoa que teria violado a sua liberdade sexual, desistiu de prosseguir no seu intento, não obstante tenha atingido pessoa não visada, impõe-se a desclassificação da imputação para outra da competência do Juiz singular, para onde o processo deverá ser remetido após livre distribuição.... (Continua)

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1063 - TJRS. Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.... (Continua)

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1064 - TRF4. Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. CP, art. 328, parágrafo único, c/c CP, art. 14, II e CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. CP, art. 358. Não configurada.

«1 - Desempenhando o réu a função de leiloeiro oficial, mesmo que a comissão relativa à realização da arrematação não ter sido efetivamente desfrutada, resta configurado o delito de usurpação de função pública qualificada, na forma tentada. ... (Continua)

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1066 - TJRJ. Furto. Tentativa. Absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrito no § 2º, do CP, art. 155. Fixação da pena no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 14, II e 155, «caput.

«No caso em exame, o Apelante tentou subtrair quatro sabonetes íntimos Dermacyd da Drogaria Pacheco, avaliados em R$ 66,00 (laudo de fls. 67), não logrando consumar o furto porque preso em flagrante ao sair do estabelecimento comercial, com a mercadoria no interior da mochila. Levando em conta o ínfimo valor da «res furtiva, com irrisória lesão ao titular do bem jurídico tutelado ou à integridade da própria ordem social, aplica-se, ao caso em tela, o princípio da insignificância, absolvendo-o do delito por carecer a conduta de tipicidade, apesar de o princípio da insignificância não estar inserido no nosso ordenamento jurídico, o mesmo pode ser acolhido em situação excepcional, como a dos autos, onde não se vislumbra a necessidade de ocupar o Poder Judiciário, pois nem sempre qualquer ofensa a bens juridicamente protegidos é suficiente para configurar o injusto penal.... (Continua)

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1067 - TJRJ. Denúncia. Homicídio. Tentativa. CP, arts. 14, II e 121. CPP, art. 41.

«Quanto a não descrição da forma tentada de homicídio, é certo que o Ministério Público afirmou que a intenção da dupla era a de matar e que os atos executórios tiveram início no momento em que eles ingressaram, agrediram a vítima, retirando-a de casa, com uma arma encostada em sua cabeça. Neste ponto, alega o segundo recorrente que a denúncia não descreve uma tentativa de homicídio e que a decisão de pronúncia preferiu optar pela teoria subjetiva (que leva em conta a vontade criminosa) e não a objetiva, adotada pelo Código, que pugna pelo perigo ao bem jurídico penalmente tutelado. A questão é realmente farta de posicionamentos doutrinários, mas não existe uma teoria, tal qual afirmado pelo recorrente, que tenha sido adotada pelo Código Penal. O conceito de «inicio da execução do crime possui várias teorias, desde a citada subjetiva (Von Buri) até a objetiva individual. A decisão de pronúncia em consonância com a denúncia, não adotou a teoria subjetiva, onde o que se eleva à condição de importante é o autor do fato, perquirindo-se somente a inequívoca vontade e periculosidade do agente, pouco importando a afetação do bem jurídico penalmente tutelado. Nota-se visivelmente a adoção da denominada teoria individual-objetiva, vale dizer, que os atos anteriores à execução devem estar coligados com o plano concreto do autor, isto é, com o que ele quer e sob qual forma deseja alcançar esse resultado. Sabendo do seu querer e como ele deseja concretamente lesar esse bem jurídico, é possível descobrir quando está iniciada a execução do crime. Essa posição, inteligentemente defendida por Zaffaroni, é a que melhor explica a idéia de início de execução do crime, facilitando a distinção entre atos preparatórios e executórios. Na hipótese em tela, os atos de ingresso na casa, agressão à vítima, arrastamento para o lado externo do domicílio, com a assertiva de que esta seria morta pelos recorrentes, que estavam armados, constituem um plano fático material plasmável do início dos atos executórios do crime de homicídio, de acordo com o plano adredemente escolhido pelos agentes. Notam-se perfeitamente presentes, o que o direito italiano utiliza para distinguir os atos executórios dos preparatórios, ou seja, a inequivocidade intencional dos agentes e a idoneidade dos atos praticados pelos mesmos, sendo que aqueles atos executórios embora não constituíssem atos do tipo, já eram atos executórios do crime, e classificados como atos necessariamente anteriores aos atos executórios do tipo e ligados ontologicamente a estes. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

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1068 - TJSP. Apelação criminal. Alegação defensiva de que não se logrou demonstrar a prática dos crimes de resistência e corrupção ativa, o último dos quais o apelante não poderia praticar, por falta de numerário. Segunda tese quanto a dever incidir a atenuante da confissão com relação à sua versão judicial da prática do furto tentado qualificado. Condenação estribada nos termos do CP, art. 155, § 4º, I, CP, art. 14, II, CP, art. 333, caput, e CP, art. 329, caput, todos na forma do CP, art. 69. Caso em que o conjunto probatório é robusto em incriminar o processado da forma reconhecida no édito hostilizado. Segunda tese que não vinga, por falta de amparo legal - precedentes na jurisprudência. Crime de corrupção ativa que, ademais, é de natureza formal, não necessitando o agente ativo ter, no local do seu cometimento, valores para oferecimento imediato à vítima. Recurso desprovido.

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1069 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Inviabilidade. Cartão Riocard destruído. Retorno ao stato quo anterior. Impossibilidade. CP, art. 14, II e CP, art. 157.

«É inviável o reconhecimento da tentativa, uma vez que não houve o retorno ao stato quo ante, considerando-se que a destruição do cartão Riocard importou em prejuízo econômico à vítima, bastando para reconhecer a consumação do delito.»... (Continua)

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1070 - STF. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

«... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. ... (Continua)

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