CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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1081 - STJ. Pena. Fixação. Tentativa. Dosimetria. Redução mínima. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. CP, art. 14, II e 59.
«No crime tentado, a aferição do «quantum de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, portanto, uma vez que a instância ordinária entendeu que o ora Paciente percorreu todo o «iter criminis, irretocável, também nessa parte, a sentença condenatória.... ()
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1082 - STJ. Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput.
«Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do CP, art. 171, «caput, inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos meramente preparatórios, que somente serão puníveis quando, de per si, consubstanciem a prática de crime autônomo.... ()
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1083 - STJ. Furto. Uso de chave falsa. Qualificadora. «Mixa. Incidência. CP, arts. 14, II e 155.
«A utilização de «mixa, autoriza a aplicação da circunstância qualificadora do delito de furto, prevista no CP, art. 155, § 4º, III.... ()
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1084 - STJ. Estelionato. Crime impossível não configurado. Meio idôneo para induzir ou manter a vítima em erro. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Aplicação do CP, art. 14, II. CP, art. 171.
«Não há falar em crime impossível pela inidoneidade do meio empregado, porquanto, não fosse o fato de vir ao conhecimento da vítima a cédula de identidade original, os documentos apresentados teriam eficácia para induzir e/ou manter a vítima em erro.... ()
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1085 - STJ. Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.
«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos. Ausência de ofensa à legislação federal.... ()
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1086 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Revisão criminal. Prova nova. Não configuração. Reexame do material fático probatório. Inviabilidade.
«I - Inviável o manejo da revisão criminal fulcrada no CPP, art. 621, III, primeira parte, se não demonstrado o surgimento de prova nova. ... ()
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1087 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 213 c/c CP, art. 14, II e CP, art. 226, III. Apelação. Execução provisória. Recurso especial. Perdão do ofendido. Impossibilidade em ação penal pública. Súmula 267/STJ. CP, art. 106. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º.
«I - Contra acórdão que, à unanimidade, condena o acusado, cabem, tão somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução provisória do julgado, consistente na constrição do condenado, ainda que não transitada em julgado a respectiva ação penal. ... ()
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1088 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.
«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... ()
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1089 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.
«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... ()
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1090 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.
«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. ... ()
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