(DOC. VP 184.0250.0000.3900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Revisão criminal. Prova nova. Não configuração. Reexame do material fático probatório. Inviabilidade.

«I - Inviável o manejo da revisão criminal fulcrada no CPP, art. 621, III, primeira parte, se não demonstrado o surgimento de prova nova. II - A condenação do paciente, como demonstrou o e. Tribunal a quo, não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Entender em sentido contrário, como quer o impetrante, ensejaria necessariamente, no presente caso, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). Ordem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote