14571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte superior. Apontada conexão. Aplicação da Súmula 7. Análise de direito local por esta corte superior. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF.

«1. A questão nodal tratada na origem relaciona-se com a definição de constitucionalidade acerca da Lei Municipal 4.736/93, que veda a cobrança de qualquer taxa do usuário de shopping center que acesse os seus estacionamentos privativos. ... (Continua)

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14572 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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14573 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 297/TST, III. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.

«Verifica-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração. Ademais, nos termos da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ilesos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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14575 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX.

«Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há falar em afronta aos arts. 458 do CPC/1973, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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14576 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«... 2. A primeira questão controvertida consiste em apreciar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois, consoante a tese recursal, apesar da oposição de embargos de declaração, persistiu vício passível de correção por meio daquele recurso. ... (Continua)

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14577 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Disse, na oportunidade, para justificar a questão de ordem, que, «analisando melhor os autos, constato peculiaridade relevante no presente caso, a justificar decisão em sentido contrário (fl. 496). ... (Continua)

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14578 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de processo eleitoral. Indeferimento do pedido. Decisão não fundamentada. Violação ao CF/88, art. 93, inciso IX e CPC/1973, art. 165. Nulidade da decisão. Recurso provido.

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14579 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso. Apelação. Efeito translativo. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Violação ao CPC/1973, art. 515. Não-caracterização. Fundamentação das decisões. Limites. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC/1973 - ao argumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC/1973 - porque houve violação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vez que houve consideração de matéria não ventilada na instância inferior - e 246, 249 e 82 do CPC/1973 e 127 da Constituição da República vigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestação obrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial a ser sanada. ... (Continua)

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14580 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de violação ao disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, bem como aos artigos 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil. Inocorrência. Decisão fundamentada de forma sucinta que esclareceu o motivo pelo qual determinou a inclusão da recorrente no pólo passivo da demanda, assim como o fundamento jurídico que lhe sustenta. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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