LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
(D. O. 30-12-2003)
(Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.789, de 29/12/2023, art. 21 (art. 1º, § 3º, IX. Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22).
Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 15 (art. 1º, § 3º, IX. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 16).
Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 2º (art. 75).
Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 46 (art. 45. Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47).
Lei 14.592, de 30/05/2023, art. 7º (arts. 1º e 3º).
Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, art. 2º (arts. 1º e 3º. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 40, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Medida Provisória 1.152/2022, art. 47, VIII (art. 45).
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 7º (art. 61).
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 7º (art. 18, § 6º).
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 24 (arts. 31 e 35).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 37, e 169, III, «b » (arts. 2º, 3º, § 16, 51, 53, 54, 58, 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T, 58-U e 58-V. Vigência em 01/05/2015).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 32 (art. 10, XXX (Vigência em 01/01/2015), art. 10, XX (Vigência em 01/03/2015) e arts. 67, 69 e 76).
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 32 (art. 10, XXX. Vigência em 01/01/2015).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (art. 58-T, § 2º).
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 55 (arts. 1º e 3º. Vigência em 01/01/2015).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 52 (arts. 1º e 3º. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013) .
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 23 (art. 62).
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 28 (art. 61).
Lei 12.766, de 27/12/2012, art. 3º (art. 10, XXVIII e XXIX. Vigência em 01/01/2013).
Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 3º, § 17).
Lei 12.375, de 30/12/2010 (Art. 10, XX).
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 39).
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 39).
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 18 - alteração não convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010).
Lei 12.111, de 09/12/2009 (art. 86).
Lei 12.024, de 27/08/2009 (art. 61).
Medida Provisória 466, de 29/07/2009 (art. 86).
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 58-J, 58-O e 58-V).
Lei 11.933, de 28/04/2009 (art. 11).
Lei 11.898, de 08/01/2009 (art. 3º, X).
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 58-J, 58-O e 58-V).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58).
Lei 11.827, de 20/11/2008 (Os arts. 58-B, 58-F, 58-G, 58-H, 58-J, 58-L, 58-M, 58-O, 58-R e 58-T).
Medida Provisória 447, de 14/11/2008 (art. 11).
Lei 11.787, de 25/09/2008 (art. 3º).
Medida Provisória 436, de 26/06/2008 (arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T e 58-U).
Medida Provisória 413, de 03/01/2008 (arts. 1º, § 3º, IV, 2º, 3º e 10, VII, «a »).
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 3º, § 3º, III, 11 e 18).
Lei 11.452, de 27/02/2007 (art. 64).
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 (art. 11).
Lei 11.434, de 28/12/2006 (art. 10, XX).
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 (arts. 69 e 76 - Sem eficácia. Ausência de apreciação pelo Congresso Nacional).
Lei 11.307, de 19/05/2006 (art. 3º, § 17).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 2º, § 3º, 3º, VI e § 21, 10, XXVI, 15, V, 18, 35).
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 3º, 10, 15, 18, 51, 58, 84 e 90).
Lei 10.996, de 15/12/2004 (arts. 2º e 3º).
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 5º, e 16 (arts. 2º, 3º, 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 e Revogação do Anexo Único).
Lei 10.865, de 30/04/2004 (arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90).
Capítulo I - Da Cobrança Não-cumulativa da COFINS (Art. 1)
Capítulo II - Das Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária (Art. 17)
Capítulo III - Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira (Art. 59)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 82)
Decreto 5.652, de 29/12/2005 (Regulamentação)
Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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Decreto 5.652, de 29/12/2005 (Regulamentação)
Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004