- O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Lei 11.488, de 15/06/2007 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 351, de 22/01/2007).Redação anterior (da Lei 11.051, de 29/12/2004): [Art. 18 - O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30/11/64.]
Lei 11.051, de 29/12/2004 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 18 - O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30/11/64.]
§ 1º - Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/96.
§ 2º - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Lei 11.488, de 15/06/2007 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 351, de 22/01/2007).Redação anterior (da Lei 11.051, de 29/12/2004): [§ 2º - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inc. II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/96 conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.]
Lei 11.051, de 29/12/2004 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incs. I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/96, conforme o caso.]
§ 3º - Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.
§ 4º - Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inc. II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, aplicando-se o percentual previsto no inc. I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.
Lei 11.488, de 15/06/2007 (Nova redação ao § 4º. Origem da Medida Provisória 351, de 22/01/2007). Redação anterior (da Lei 11.196, de 21/11/2005. Vigência a partir de 14/10/2005): [§ 4º - Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/96, aplicando-se os percentuais previstos:
I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/96;
II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/96, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.]
Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.051, de 29/12/2004): [§ 4º - A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inc. II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/96.]
§ 5º - Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Lei 11.488, de 15/06/2007 (Nova redação ao § 5º. Origem da Medida Provisória 351, de 22/01/2007).Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.196, de 21/11/2005. Vigência a partir de 14/10/2005): [§ 5º - Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/96, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo.]
§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei 11.457, de 16/03/2007.
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 7º (acrescenta § 6º).STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Fraude e má-fé. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de falsidade na declaração. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Tributário. Vício no acórdão inexistente. Compensação tributária efetuada em hipótese vedada. Multa. Legalidade. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Compensação. Via judicial. Trânsito em julgado. Requisito. CTN, art. 170-A. Efetivação antes do trânsito em julgado. Não declarada. Burla do sistema. Boa-fé inexistente. Multa. Legalidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 90 (Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 74 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)