Jurisprudência sobre
unificacao da pena

141 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto no CP, art. 69 e CP, art. 76, e não a Lei 7.210/1984, art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. ... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Contribuinte que questiona a cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel resultante da unificação de outros dois imóveis - Prestação de seguro garantia e requerimento de suspensão liminar da exigibilidade do débito impugnado - Decisão de indeferimento - Insurgência da contribuinte - Acolhimento em parte - Probabilidade do direito não evidenciada - Seguro garantia que, ademais, não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da previsão taxativa do art. 151, II do CTN, que fala apenas em depósito integral e em dinheiro - Seguro que, todavia, por representar antecipação da penhora e garantia de futura execução fiscal, autoriza a expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, bem como a imposição, à Municipalidade, da obrigação de se abster de incluir o nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito - Tema Repetitivo 247 e precedentes deste Colegiado - Decisão reformada, com acolhimento do pedido subsidiário deduzido pela agravante - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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143 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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144 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Alegado excesso de prazo para a unificação das penas, imposição do regime prisional e homologação do cálculo. impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de execução penal, entretanto, pedidos executórios, com regular andamento, aguardando manifestação da defesa, não ocorrendo desídia na condução do feito. Habeas corpus não conhecido.

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145 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, da Lei do Sinase. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

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147 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado e uso de entorpecentes. Unificação das medidas socioeducativas. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução de outra medida socioeducativa. Premissa fática firmada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção da execução de nova medida socioeducativa de semiliberdade por processos unificados. Cumprimento de mse de internação posterior pela prática de outro ato infracional. Inviabilidade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito; mas, sim, apenas, desautoriza a aplicação de nova internação a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa da mesma natureza, o que não é o caso em questão, pois diante da unificação das medidas fixadas nos Processos 5009726-09.2020.8.24.0020 (15/4/2020) e 5020569-33.8.24.0020 (5/11/2020), com a dos autos 50116854420208240075, aplicou-se a MSE de semiliberdade ao paciente. Precedentes. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação, julgando o processo extinto nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Apelação distribuída por prevenção a recursos julgados nos anos de 2000 e 2002. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventuais prevenções. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e desta 5ª Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.

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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio tentado - Apelo defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para comprovar a autoria e materialidade do roubo imputado - Desclassificação. Impossibilidade. Conduta que se amolda aos arts. 157, §1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Dosimetria - Basilar exasperada em razão do mau antecedente - Na segunda etapa, era mesmo de se considerar a confissão do acusado, pois tal atenuante deve ser reconhecida ainda que somente feita na fase extrajudicial e que o apelante tenha se retratado em pretório - Compensação integral da reincidência com a confissão - Diminuição das sanções em 1/3 diante da tentativa. O iter criminis restou percorrido em larga extensão - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º  da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) -  Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - APELO DEFENSIVO DESPROVIDO e RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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