Jurisprudência sobre
unificacao da pena

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157 § 2º II e § 2º-A, I, do CP) - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Cabimento em relação a Alexandre. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação deste recorrente. Aplicação do princípio «in dubio pro reo, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor - Conjunto probatório robusto para manutenção das condenações de Jefferson e David - Dosimetria - Não há impedimento para que o Juízo de origem, em caso de duas ou mais majorantes, empregue uma delas como circunstância judicial desfavorável (STJ) - No entanto, o rigor no aumento aposto (1/3) não foi devidamente justificado, se apresentando a fração de 1/6 (costumeiramente empregada para cada circunstância judicial desfavorável) mais apropriada (STJ) - Pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão em favor de Jefferson - Impossibilidade - Confissão incompleta que não foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 535/STJ) - Na terceira etapa, a incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo, prevista no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, não reclama a apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a perícia respectiva, bastando a palavra da vítima, como no caso (STJ) - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Na origem não se procedeu à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, no que bem andou o Juízo «a quo, diante da falta de maiores elementos para a sua «escorreita análise, que incumbe ao Juízo das Execuções (art. 66, III, «c), competente para também decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a), bem como, então, acerca da correspondente detração (art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - Inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva de Jefferson e David, não se há cogitar em recurso em liberdade - RECURSO DE ALEXANDRE PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS.

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152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo tentado - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação do emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Dosimetria - Basilar redimensionada, com exasperação em 1/6 - Condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou o tipo penal que lhe foi imputado, alegando que havia tentado praticar furto contra a vítima. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - No último estágio, correta a diminuição em 1/3, eis que o iter criminis foi percorrido significativamente pelo recorrente - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º  da LEP), incumbirá ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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153 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. lep, art. 111. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade.

I - «A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça; ... (Continua)

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154 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado de nova condenação. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório para o crime de receptação. Pedidos subsidiários de afastamento dos maus antecedentes longevos ou de redução da fração de aumento da basilar decorrente de seu reconhecimento, aplicação da detração penal e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Reconhecimento judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Observância dos preceitos legais insculpidos no CPP, art. 226 - Dosimetria. Condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade. Alterada a fração de aumento que incidiu sobre a basilar, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Penas redimensionadas - Mantença do regime prisional inicial fechado - Não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º  da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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156 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.

1 - O acórdão do TJGO está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual, seja no caso de unificação de penas ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. ... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos roubos imputados - As vítimas confirmaram, em juízo, que um dos roubadores estava armado, de modo que a prova oral haurida comprova o emprego de arma de fogo para a prática do crime, o que basta à incidência da majorante - Dosimetria - Na segunda etapa, é de se decotar a agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos o aproveitamento/prevalecimento do estado de calamidade pública para a prática criminosa, inexistindo, assim, nexo entre a situação calamitosa e o cometimento delitivo - Quanto ao réu Robson, corretamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos - No último estágio dosimétrico, diante da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, as penas foram acrescidas em 1/3 e, na sequência, de mais 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Todavia, em face do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, no crime de roubo, havendo concurso de majorantes (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP), deve-se fundamentar, com elementos concretos e específicos dos autos (modus operandi, p. ex. com número superior ao necessário à configuração do concurso de pessoas, modo de emprego e/ou diversidade de armas utilizadas), a  necessidade  da  incidência  separada e cumulativa de tais causas de aumento penal,  de maneira a assim evidenciar o maior grau de reprovação da conduta sub iudice, não bastando, portanto, indicação do que já é ínsito ao tipo penal. Consequentemente, como assim não se procedeu no Juízo de primeiro grau, deve incidir na espécie somente um dos aumentos, consubstanciado no maior incremento (2/3) - Em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os roubos, de rigor a aplicação apenas da pena do delito mais grave, neste caso, o roubo cometimento contra as vítimas Larissa e Mariana, aumentada de 1/6 - Mantença do regime inicial fechado para ambos os apelantes - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação das penas de reclusão e detenção. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela Lei 7.210/1984, art. 111, e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o CP, art. 69 e CP, art. 76. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Unificação de penas. Novos delitos praticados após evasão do sistema penitenciário. Recaptura. Limite trintenário. Agravo regimental desprovido.

1 - Interrompida a execução pela fuga do apenado e retomada após o cometimento de novos delitos, aplica-se o disposto no CP, art. 75, § 2º, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes. ... (Continua)

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