Jurisprudência sobre
unificacao da pena
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.
1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1106). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Regressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a despeito da alegada ausência de fundamentação da decisão que regrediu o apenado, urge consignar que o Tribunal a quo, no decisum impugnado, limitou-se a apontar que «[a] análise do acerto da decisão que unificou as penas do paciente, fixou o regime prisional fechado e estabeleceu novos marcos para a aquisição de benefícios não é possível neste juízo sumário da inicial e, em princípio, se reserva para o oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, pois a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional pretendida, de modo que o seu exame pelo STJ incorreria em indevida supressão de instância. ... ()
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93 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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94 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Mudança do entendimento. Superveniência do julgamento do Resp. 1.918.287, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.106. Não somatória das penas e suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão reformada.
1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção alterou o entendimento até então aplicado, firmando a tese de que: «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1.106). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei anterior. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Reconhecimento de crime único em decorrência de unificação dos tipos penais (art. 213 e 214 do CP). Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido.
1 - Inviável a análise de alegação de violação à dispositivos constitucionais, tendo em vista que « não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para progressão de regime. Nova diretriz jurisprudencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp. Acórdão/STJ), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EResp. 1.738.968/MG. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-base para benefícios futuros. Marco temporal a ser considerado. Data da última prisão.
1 - O acórdão impetrado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegação de malferimento ao CP, art. 75. Período de condenação superior ao permitido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interrupção do prazo, conforme o disposto no CP, art. 75, § 2º. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, como ressaltado pelo Tribunal de origem, « a pena da GR1 foi extinta em 02/07/2009, a pena relativa à GR2 foi extinta em 2015 e, somente em 31/03/2016, o recorrente veio a ser preso para cumprimento de sentença condenatória definitiva (GR3), quando não havia nenhuma pena pendente a ser cumprida, sendo de todo inadmissível a pretensão de se estabelecer como termo inicial o dia 15/08/2009, data do crime pretérito, cuja pena foi declarada extinta em 2015 (GR2 ) « (fl. 151). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. ... ()
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