(DOC. VP 230.9130.6564.8585)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso em comento, não se trata de regressão de regime, mas de reconversão em virtude da unificação por nova condenação, o que se coaduna com a previsão legal do § 5º, do CP, art. 44. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o apenado foi intimado da decisão, assim como não existe previsão legal de intimação para ap

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