Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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41 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. ADC 49 no STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. I- na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, não se observa a alegada mácula, tendo o julgador abordado a questão suscitada, ou seja, a pendência de embargos de declaração da ADC 49 no STF. Conforme observado, os temas referidos foram examinados, nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação ao referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
43 - STJ. Processual civil. Civil tributário. Irpf. Aliquota de 15%. Ganho de capital. Contrato de alienação de bens e direitos. Cláusula earn out. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e União objetivando a aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda sobre ganho de capital em relação a todos os recebimentos da cláusula earn out do contrato de alienação em questão. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional relacionada à multa administrativa. Na sentença, o processo foi extinto em razão do reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito ajuizada contra ente federativo pleiteando restituição de tributo indevidamente recolhido, com valor da causa em R$ 3.000,00 (três mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Ideal Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão fundado em legislação infralegal. Manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos em que posta a discussão, a análise da controvérsia enseja a interpretação conjunta das disposições da Resolução ANEEL suscitada, e dos artigos de Lei tidos por violados. Conforme jurisprudência amplamente pacificada no âmbito desta Corte, é inviável a análise de norma que não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Livros digitais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando imunidade sobre importação de livros eletrônico s e a compensação com o ICMS. Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a imunidade tributária, ficando eventual compensação restrita ao tributo pago em relação à nota fiscal vinculada ao mandado de segurança julgado. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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