(DOC. VP 240.4161.1849.0681)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão fundado em legislação infralegal. Manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos em que posta a discussão, a análise da controvérsia enseja a interpretação conjunta das disposições da Resolução ANEEL suscitada, e dos artigos de Lei tidos por violados. Conforme jurisprudência amplamente pacificada no âmbito desta Corte, é inviável a análise de norma que não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados, pela parte agravante, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alic

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