Jurisprudência sobre
tributario compensacao
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61 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre folha de pagamento. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, objetivando reconhecimento do direito de não recolher contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre adicional de horas-extras, auxílio-educação, faltas justificadas e adicional de transferência. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito pela inadequação da via processual eleita, em relação à parte do pedido que dizia respeito à compensação de quantias recolhidas antes da impetração; e julgou procedente em parte o pedido a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que dê azo à cobrança de contribuições previdenciárias (da empresa, do empregado e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT), bem como das contribuições devidas a outras entidades ou fundos (sistema «S, salário educação e INCRA) sobre auxílio-educação e verbas pagas a título de faltas abonadas/justificada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a possibilidade de compensação, em mandado de segurança, de créditos anteriores ao ajuizamento, observando-se o prazo prescricional quinquenal; determinar que a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos seja realizada com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional; reconhecer a incidência da contribuição previdenciária e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos sobre faltas justificadas ou abonadas; extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, em relação ao pedido inexigibilidade da contribuição previdenciária descontada dos empregados; determinar a compensação das contribuições previstas nos, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas; afastar a repetição de indébito das contribuições devidas a terceiros. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial do contribuinte, e conheceu do agravo em recurso especial da Fazenda Nacional, mas não conheceu do recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Transporte de cargas. ICMS insumos direito de creditamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de mandando de segurança objetivando a aquisição de inúmeros produtos, os quais, na sistemática legal tributária, são conhecidos como insumos, dentre os quais elenca exemplificativamente o combustível, lubrificantes, pneus, autopeças de reposição, veículos, carrocerias etc. sendo neste processo, submetida ao pagamento de ICMS sobre todos estes insumos, sem que, no entanto, seja permitido realizar a compensação tributária. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança a fim de reconhecer o direito da apelante ao creditamento do ICMS, advindo da aquisição de insumos para sua atividade, especificamente combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças utilizados para a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga, bem como para que o apelado se abstenha de efetuar as cobranças relativas as diferenças do imposto devido e de emitir certidões negativas. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos (desde dezembro/1999). Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis. Cofins. Incidência. Selic. Repetição de indébito tributário. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança de contribuinte que pretende ter reconhecido o direito à não incidência do PIS e da Cofins sobre o valor resultante da aplicação da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse da exigência de incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa SELIC incidente no ressarcimento, restituição e compensação pleiteados administrativamente, à SELIC recebidos, deferindo à impetrante o procedimento legal deem razão de repetição de indébito tributário, compensação administrativa de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, a partir de 30/9/2021, com atualização pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, fundamentando que as contribuições ao PIS e à Cofins incidem sobre a receita bruta e alcançam a taxa SELIC, que representa ingresso de caixa que não é repassado a terceiros, e o entendimento firmado no Tema 962 do STF está restrito à incidência do IRPJ e da CSLL. Agravo interno do contribuinte interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Gestantes. Contribuição à previdência. Compensação. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Alegações genéricas e dissóciadas dos comandos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame das provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Calçados Marte Ltda. contra Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS objetivando a compensação dos valores pagos às gestantes, no valor devido a título de contribuições previdenciárias. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins- importação. Alíquotas. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora o reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS/Cofins-Importação com base nas alíquotas originárias estabelecidas pela Lei 10.865/2004, art. 8º, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade superveniente da Lei 13.137/2015, que determinou sua majoração, dado o resultado do julgamento do RE 574.706 (Tema 69/STF), bem como seja reconhecido direito à compensação e à restituição administrativa e judicial dos valores recolhidos a maior, atualizados pela Selic, durante o período impugnado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno do contribuinte interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-difal da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação temporal de efeitos. Matéria constitucional. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à inclusão do ICMS-Difal nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, bem como ao reconhecimento do direito de compensação em relação aos valores recolhidos. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que o direito à compensação deverá ser limitado a 15 de março de 2017. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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68 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência de irpj e de CSLL sobre a taxa selic. Re 1.063.187/SC (tema 962) julgado sob a sistemática de regime de repercussão geral. Direito à apuração do prejuízo fiscal no irpj ou a apuração da base de cálculo negativa da CSLL pautado na exegese dos arts. 6º do Decreto-lei 1.598/1977 e 42 e 58, ambos, da Lei 8.981/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de suposta ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (na esfera federal, Taxa Selic ou outro índice que venha a substitui-lo) decorrentes de repetição de indébito tributário, na via administrativa e/ou judicial, em razão de sua natureza indenizatória. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Compensação. Prequestionamento da matéria trazida a julgamento. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal(ecf). Legalidade. Precedentes.
1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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