Jurisprudência sobre
tributario
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87211 - STJ. Crime societário. Crime tributário. Instância administrativa. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96.
«O Ministério Público é titular de ação penal. A instância administrativa não constitui condição de procedibilidade. A Lei 9.430/1996 (Boletim 134) tem outro sentido. Determina que, havendo indícios de crime, a autoridade administrativa deverá comunicar o fato ao Ministério Público.... ()
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87212 - STJ. Tributário. ISS. Utilização de marca. Exploração de modelos e desenhos artísticos. Decreto-lei 406/68.
«Os contratos de licença para utilização e uso de marca são considerados bens incorpóreos, passíveis de locação, sujeitando-se à tributação regulada pelo ISS.... ()
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87213 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Antecipação. Decreto-lei 2.354/87.
«Firmou-se a jurisprudência das duas Turmas especializadas no sentido de que o fisco pode exigir o pagamento antecipado de tributo. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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87214 - STF. Execução fiscal. Tributário. Falência. Massa falida. Juros moratórios e multa. CF/88, arts. 150, § 6º, e 151, III. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, III e 26.
«Longe fica de vulnerar os arts. 150, § 6º, e 151, III, da CF/88 o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), no que, mediante os preceitos dos arts. 23, III, e 26, excluiu a incidência de multa e dos juros relativamente à execução fiscal.... ()
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87215 - STJ. Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente em razão de ato ilícito. Exclusão da meação da mulher casada. CCB, art. 263, VI.
«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante a prova de que ela foi beneficiada com o produto da infração (CCB, art. 263, VI); nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se passa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher.... ()
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87216 - STJ. Tributário. ICMS. Bares e restaurantes. Lei Estadual 8.198/92. Port. CAT/SUB G-1/93. Fixação de percentuais para alimentação e bebidas.
«Não é lícito, mediante Portaria, instituir tributo, alterar-lhe alíquota ou base de cálculo.... ()
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87217 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição social. Matéria que não se compreende no âmbito da finanças públicas. CF/69, art. 55 («numerus clausus). Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.445/88 e do Decreto-lei 2.449/88.
«O STF, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária. Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia à noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da CF/69.... ()
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87218 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Competência legislativa.
«Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena, § 3º do CF/88, art. 24, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação, § 3º do art. 34 do ADCT/88.... ()
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87219 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.
«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 157, I), porque aí já se trata de direito financeiro e diz respeito a partilha do produto da arrecadação, nada interferindo com a relação tributária. Hipótese em que, à vista do dimensionamento dado pelas partes à questão e nos estritos limites da instância do conflito, a competência é da Justiça Estadual enquanto a União não for integrada no feito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau.... ()
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87220 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Ato de Presidente de Tribunal. Desconto de imposto de renda na fonte. Delegação de competência não caracterizada. Ilegetimidade passiva do Presidente do Tribunal. CTN, art. 7º, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Descontado da remuneração dos servidores o imposto de renda devido na fonte, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho nada decide, desincumbindo-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do órgão encarregado de arrecadar a indigitada contribuição social para a seguridade social; trata-se de procedimento comum a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado, previsto no CTN, art. 7º, § 3º. Num caso e noutro, a União - sujeito ativo da relação jurídico-tributária - só estará bem representada no processo de mandado de segurança se a autoridade coatora for o órgão responsável pela administração do tributo. Hipótese, todavia, em que, indicado o Presidente do TRT como autoridade coatora, só o respectivo Plenário poderá decidi-lo, mesmo que para o só efeito de extinguir o processo sem julgamento de mérito (LOMAN, art. 21, VI).... ()
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