Jurisprudência sobre
tributario
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151 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à cobrança do ISS sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre inadmitido. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento.... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e 111 e 113 do CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real.... ()
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154 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 27/11/2023, considerando-se publicada no dia 28 subsequente. Logo, o agravo interno protocolado em 12/3/2024 é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de trinta dias úteis previsto nos arts. 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC, que se findou em 11/3/2024.... ()
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155 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.
1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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156 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida.... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
1 - Deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do CPC, art. 1.022.... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
1 - Deve ser mantida a decisão que determ inou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do CPC, art. 1.022.... ()
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Motivação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Serviço de telecomunicação. Ausência de prova de que os valores exigidos se refiram à contratação de seguro. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
1 - A agravante, nas razões do Recurso Especial, aduz que os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 foram contrariados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela Corte local ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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