Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Administrativo e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Responsabilidade da empresa empregadora. Negligência comprovada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente.... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Agravo desprovido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei 11.3 43/2006 para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... ()
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53 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da primeira fase da pena. Reiteração. Aumento de pena na terceira etapa, por incidência do § 1º, do CP, art. 317. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A alegação de aumento desproporcional na primeira fase da pena constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. Acórdão/STJ, o qual foi desprovido, nos termos de decisão que transitou em julgado em 26/10/2022.... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Prisão preventiva decretada, de modo fundamentado, para assegurar a ordem pública, de modo a evitar a continuidade da prática delitiva, diante das evidências que vinculariam o agravante a organização criminosa que, dentre outros delitos, estaria a promover lavagem de capitais decorrentes de tráfico de entorpecentes.... ()
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56 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 489 e 1. 022 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que entendeu não impugnada a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sertãozinho, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em razão de buraco na via pública.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência desta Corte Superior que entendeu ser incabível recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pelo reconhecimento da interposição fora do prazo legal.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Ausência de precedentes sobre a questão debatida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial. Jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.... ()
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