Jurisprudência sobre
toxicos

61 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.

I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

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62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra de sigilo telefônico. Prorrogação. Fundamentação adequada. Fragilidade das provas. Dilação probatória. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme registrado no acórdão atacado, não houve período monitorado sem autorização judicial. Ainda, as decisões que deferiram o pedido de quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptações telefônicas e prorrogações. Temas não debatidos. Nítida inovação recursal na origem. Nulidade por ausência de laudo toxicológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Privilégio. Primeiro agravante. Condenado por associação pata o tráfico. Dedicação às atividades criminosas demonstrada. Precedentes. Segundo agravante. Apenas dedicação às atividades criminosas demonstrada. Outros meios probatórios. Conversas extraídas em interceptação telefônica. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. CPP, art. 564. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inovação na fundamentação. Acesso à rede social do réu. Absolvição. Ausência de prova da materialidade. Laudo toxicológico assinado por perito oficial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a indicação de outros elementos coletados após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Com base nos fatos e provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da autorização de compra de produto tóxico, bem como pela não demonstração de vícios no auto de infração e, consequentemente, pela impossibilidade de afastamento da multa imposta. Assim, a inversão do julgado implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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66 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

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67 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Culpa do recorrido reconhecida, que se conformou com a sentença. Recurso inominado do autor para ampliar a condenação, a fim de incluir a reparação de dano moral e o reembolso dos honorários advocatícios pagos em recurso administrativo e mandado de segurança, porque lhe fora imputada embriaguez não confirmada por exame toxicológico. Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Culpa do recorrido reconhecida, que se conformou com a sentença. Recurso inominado do autor para ampliar a condenação, a fim de incluir a reparação de dano moral e o reembolso dos honorários advocatícios pagos em recurso administrativo e mandado de segurança, porque lhe fora imputada embriaguez não confirmada por exame toxicológico. Providências policiais que não podem ser imputadas ao recorrido e para as quais contribuiu o recorrente, que se recusou a fazer o teste do etilômetro. Recurso não provido. V.U.

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68 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do EREsp. 1.544.057, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, implicando na absolvição do acusado. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova pericial. Inocorrência. Reexame fático probatório inviável. Busca pessoal e revista veicular. Validade das diligências. Fundada suspeita. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Modulação da fração da redutora. Quantidade e natureza do material entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (agrg no RHC 147.885/SP, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021).. No caso dos autos, a corte local entendeu que não houve a alegada quebra da cadeia de custódia da prova, visto que não ficou demonstrado que os entorpecentes periciados não seriam os mesmos apreendidos. O laudo toxicológico definitivo, que foi assinado por perito oficial, certificou que o material entorpecente inicialmente não visualizado pelos agentes que elaboraram o termo de custódia estava junto com documentação pessoal de um dos agravantes.. Não está configurada, de plano, a alegada quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento incontornável veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. Desconstituir a conclusão da corte local demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.. Esta corte superior firmou recente jurisprudência no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas ) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. Na hipótese dos autos, consta do acórdão a dinâmica que autorizou a revista veicular e pessoal. Agente flagrado em local conhecido como ponto de venda de drogas procurou se evadir assim que avistou a viatura policial, ingressando em veículo e seguindo adiante, desobedecendo sinais de parada. Constata-se, assim, que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que um dos agravantes estaria na posse de elementos de corpo de delito. Dessa forma, não há ilegalidade flagrante a coartar, no ponto.. A corte local fez incidir a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/3 sobre a pena provisória, em razão do elevado montante de droga apreendido (fl. 65), o que está em conformidade com a jurisprudência desta corte superior.. Agravo regimental desprovido.

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Entrada fraqueada pelo próprio paciente. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal, modução na fração mínima legal adequada em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas ( 343,19g mda divididos em 940 compromidos de «ecstasy ). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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