Jurisprudência sobre
suspensao do direito de dirigir

41 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por infração ao CTB, art. 305, com fulcro na Lei 9.503/97, art. 293 - Condenação confirmada. Provimento em parte do apelo para a concessão de restritiva de direito, mas com previsão do regime semiaberto, em caso reconversão, dada reincidência não específica.

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42 - TJSP. "Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos Ementa: «Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos danosos ao condutor, terceiros e ao Estado - Recurso desprovido".

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43 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - CNH - Pretensão de anulação de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Exclusão de pontuação relativa a penalidade administrativa que não afasta a regularidade do procedimento administrativo impugnado considerando a pontuação total advinda dos autos de infração restantes - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que não fora afastada por qualquer meio de prova nos autos - Sentença de parcial procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos processos administrativos, foram cometidas sob a égide da Resolução 182/2005 do CONTRAN, a qual determina a entrega do documento de habilitação ao DETRAN como marco inicial do cômputo atinente ao cumprimento da penalidade de suspensão - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO 

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória Ementa: RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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49 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 55/57 dos autos principais que que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo autor/agravante para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 681/2018. Alegação, em síntese, de que o Agravante não era o real condutor do veículo por ocasião da infração cometida - Liminar Indeferida - Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 55/57 dos autos principais que que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo autor/agravante para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 681/2018. Alegação, em síntese, de que o Agravante não era o real condutor do veículo por ocasião da infração cometida - Liminar Indeferida - Agravo de instrumento que, sendo recurso de cognição restrita, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão do juízo de primeiro grau, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir grau de jurisdição - Documentos juntados aos autos que inviabilizam a reforma, em sede de Agravo, da decisão atacada, consoante salientado na decisão que negou o efeito ativo (declaração de fls.23 sem firma reconhecida) - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.

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50 - STJ. Administrativo. Cnh. Suspensão. Transcurso do prazo. Atraso na exclusão do sistema. Inércia do detran/es. Omissão ilícita. Dano moral. Existência. Valor. Fixação.

1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária, a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido deveria ser outra. ... (Continua)

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