Jurisprudência sobre
suspensao do direito de dirigir

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Competência da Justiça Estadual. Iac 14. Tema 1.234/STF. Repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS, deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 5 dias, forneçam ao autor o medicamento, sob pena debloqueio de valores. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de nulidade de penalidade aplicada por meio de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Multa substitutiva não socialmente recomendável. Previsão de multa cumulativa no preceito secundário do CTB, art. 306. Agravo regimental não provido.

1 - Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não pode ser infirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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36 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

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37 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros na deliberação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

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38 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas irrefutáveis e absolutamente idôneas, que demonstrem que não era o autor, mas a pessoa do condutor indicado, quem conduzia o veículo. A mera declaração de terceiro, como no caso concreto, assumindo a responsabilidade pela infração, desacompanhada de qualquer justificativa ou provas cabais quanto a sua veracidade é insuficiente para elidir a presunção legal. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. Agravo não provido.

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39 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura foi praticada por outro condutor, que teria adquirido o veículo em data anterior. Apresentação de contrato de compra e venda que corrobora a alegação do agravante. Probabilidade do direito presente. O perigo de Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura foi praticada por outro condutor, que teria adquirido o veículo em data anterior. Apresentação de contrato de compra e venda que corrobora a alegação do agravante. Probabilidade do direito presente. O perigo de dano de difícil reparação reside nos efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir do agravante. Agravo provido.

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40 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outra condutora, conforme declaração firmada pela última. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outra condutora, conforme declaração firmada pela última. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas irrefutáveis e absolutamente idôneas, que demonstrem que não era a autora, mas a pessoa da condutora indicada, quem conduzia o veículo. A mera declaração de terceira, como no caso concreto, assumindo a responsabilidade pela infração, desacompanhada de qualquer justificativa ou provas cabais quanto a sua veracidade é insuficiente para elidir a presunção legal. Ao contrário do que alega a agravante, ela própria consta nos autos da apólice (fls. 24 dos autos de conhecimento) como principal condutora do veículo. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. Agravo não provido.

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