Jurisprudência sobre
solidariedade administrador
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311 - STJ. Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do CTB, art. 134.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. A propósito: AgRg no AREsp 174.409/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, AgRg no AgRg no AREsp 147.317/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 250.170/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA. ... ()
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. REsponsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Elementos configuradores da REsponsabilidade civil solidária. Valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios. Questão fática. Súmula 7/STJ.
«1. Todas as questões apresentadas, relativas à presença dos requisitos para a configuração da responsabilidade aquiliana dos recorrentes, a solidariedade, o nexo de causalidade, o valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios, foram decididos pelo Tribunal de origem, com base em elementos fáticos-probatórios. ... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suspensão do feito em razão do REsp. 1.102.457/RJ. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. ... ()
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317 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento ex officio por aprovação em concurso público. Compensação pecuniária. Benefício de natureza assistencial. Interpretação teleológica que deve atentar para a exposição de motivos da Lei 7.963/89, sob pena de desvirtuamento da norma estabelecida no seu art. 1º. Precedentes.
«1. É acertada a negativa de trânsito ao Recurso Especial que não comprova a divergência jurisprudencial, nos termos da disciplina estatuída pelo art. 255 do RI/STJ. Esse fundamento, aliás, nem mesmo foi objeto de atenção pelo Agravo, que se limitou a defender o preenchimento dos requisitos legais sem atacar especificamente a ausência de certidões ou cópias do julgamento trazido a cotejo – documentos que efetivamente não estão nos autos – de modo que incide, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entidades cooperativas. Membros dos conselhos de administração e fiscal. Contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 12, v, «f, e 22 da Lei 8.212/1991.
«1. O Tribunal de origem compôs a lide examinando apenas normas de natureza constitucional e os arts. 12 e 22 da Lei 8.212.1991. ... ()
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319 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Município. Responsabilidade solidária. Uso do medicamento. Necessidade. Comprovação. Ato administrativo. Poder judiciário. Revisão. Cabimento. Exame periódico. Prescrição médica. Suficiência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelações. Reexame necessário. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento, exame, tratamento ou cirurgia. Dever constitucional do estado. Legitimidade passiva. Solidariedade dos entes federativos.
«A responsabilidade pelas políticas sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe ao Estado, em suas três esferas (municipal, estadual e federal). Há solidariedade entre os entes federativos, podendo a parte autora demandar em face de qualquer um deles. A distribuição interna de competência no Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos. Precedentes do STJ e do TJRS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ... ()
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320 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELETROBRÁS, compete à Justiça Estadual o julgamento do feito; e (b) é possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. ... ()
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