(DOC. VP 135.6334.4002.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entidades cooperativas. Membros dos conselhos de administração e fiscal. Contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 12, v, «f», e 22 da Lei 8.212/1991.

«1. O Tribunal de origem compôs a lide examinando apenas normas de natureza constitucional e os arts. 12 e 22 da Lei 8.212.1991. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 3º, 97, 108 e 114 do CTN; e arts. 47, 56 e 90 da Lei 5.764/1971), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Sobre a remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive de entid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote