Jurisprudência sobre
solidariedade
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Alegação de inexistência de solidariedade. Responsabilidade pelo dano ambiental fundada na teoria do risco integral. Fundamento inatacado. Documento eletrônico vda41217419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:46publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C3e588ed-72d1-4938-85b0-ff357ea04152 incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de ser dispensável formar litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.... ()
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3 - STJ. Agravo interno em reclamação. Competência jurisdicional e legitimidade passiva para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo sus. Aplicação do tema 1.234 da repercussão geral do STF. Solidariedade dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão da união no polo passivo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que reconheceu a competência do Juízo estadual para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, com base no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito à saúde. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Reexame de mérito inadmissível. Solidariedade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde. Tema 793 do STF. Competência jurisdicional definida pelo iac 14 do STJ e ratificada pelo tema 1.234 da repercussão geral do STF. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno interposto pela União contra decisão que não conheceu da Reclamação, mantendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS.... ()
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5 - STJ. Direito à saúde. Agravo interno em reclamação. Competência jurisdicional e legitimidade passiva para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo sus. Aplicação do tema 1.234 da repercussão geral do STF. Solidariedade dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão da união no polo passivo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno do estado de São Paulo não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que reconheceu a competência do Juízo estadual para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, com base no Incidente de Assunção de Competência 14 e no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF.... ()
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6 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas públicas de saúde. Incidente de assunção de competência (iac 14). Competência judicial e solidariedade dos entes federativos.
1 - Agravo Interno contra decisão que negou provimento a reclamação baseada na inclusão da União em Ação para fornecimento de medicamento não contemplado nas políticas públicas vigentes.... ()
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7 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Fornecimento de medicamento oncológico. Competência da Justiça Estadual. Medicamento registrado na anvisa e não padronizado pelo sus. Solidariedade dos entes federativos em demandas prestacionais na área de saúde. Precedentes do STF e do STJ. Embargos não providos.
1 - Os Embargos de Declaração opostos a decisão em Agravo Interno visam impugnar a competência da Justiça Estadual no julgamento de Ação para fornecimento de medicamento oncológico não listado na Rename, mas registrado na Anvisa. A parte embargante argumenta sobre a responsabilidade financeira e a legitimidade da União, buscando a reforma da decisão proferida.... ()
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8 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Fornecimento de medicamento. Competência da Justiça Estadual. Medicamento registrado na anvisa e padronizado pelo sus. Solidariedade dos entes federativos em demandas prestacionais na área de saúde. Precedentes do STF e STJ. Embargos não providos.
1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão em Agravo Interno visam impugnar a competência da Justiça Estadual no julgamento de ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA. A parte embargante argumenta sobre a responsabilidade financeira e a legitimidade da União, buscando a reforma da decisão proferida.... ()
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9 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Agravo improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do CTN, art. 124, II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (CTN, art. 135).... ()
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