(DOC. VP 240.5080.2302.3430)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito à saúde. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Reexame de mérito inadmissível. Solidariedade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde. Tema 793 do STF. Competência jurisdicional definida pelo iac 14 do STJ e ratificada pelo tema 1.234 da repercussão geral do STF. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno interposto pela União contra decisão que não conheceu da Reclamação, mantendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. 2 - O IAC 14 estabelece critérios tríplices para a determinação da competência jurisdicional em casos de fornecimento de medicamentos, ressaltando que a competência deve ser estabelecida de acordo com os entes contra os

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