(DOC. VP 240.5080.2257.5621)

STJ. Agravo interno em reclamação. Competência jurisdicional e legitimidade passiva para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo sus. Aplicação do tema 1.234 da repercussão geral do STF. Solidariedade dos entes federativos. Desnecessidade de inclusão da união no polo passivo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que reconheceu a competência do Juízo estadual para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, com base no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF. 2 - O agravante sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo e de competência da Justiça Federal, argumentando violação ao princípio da universalização do acesso aos medicamentos. 3 - A jurisprudência do STF, no entanto, estabelec

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