Jurisprudência sobre
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21 - STJ. Processual civil. Ação de restabelecimento de gratificações/adicionais. Extinção de gratificações/adicionais e transformação em vantagem pessoal, fixa e irreajustável. Lei estadual 3.048/1991 (art. 5º, parágrafo único). Redutibilidade de vencimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Vantagens Adquiridas com pedido de antecipação parcial da tutela contra Sindicato de Médicos. A sentença julgou improcedente a ação entendendo que não há direito adquirido a regime jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Precatório. Complementação. Juros moratórios. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Preclusão. Ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto pelo Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e outros contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, posteriormente se verificou erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de título coletivo. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos sucessores para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum sobre cômputo do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que sobre a condenação ao pagamento dos retroativos incida a prescrição dos valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação (28/11/2019). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: impossibilidade de cancelamento do desconto em folha da contribuição sindical sem prévia desfiliação do servidor público do referido sindicato, em razão do disposto no CF/88, art. 8º, IV. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto à circunstância de que na matéria reputada ilícita foi mencionado apenas as iniciais dos autores. Não ocorrência. Fato expressamente considerado no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. 2. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Verificação. Enfrentamento. Necessidade. Arbitramento que observa os parâmetros adotados por esta corte de justiça em casos similares, a desautorizar a intervenção excepcional desta corte de justiça. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - A alegação de omissão encontra-se absolutamente dissociada dos exatos termos em que o voto vencedor foi proferido, o qual, de modo expresso, fez constar a aludida circunstância ( indicação apenas das iniciais do Desembargador e da funcionária, suficiente, em si, ao reconhecimento de todos que trabalham no âmbito do correlato Tribunal, a quem se dirigia o periódico, com aproximadamente dezoito mil exemplares ), bem como os fundamentos pelos quais se reconheceu a responsabilização civil do sindicato demandado, decorrente da inobservância do dever de apuração mínima quanto à verossimilhança dos fatos, objeto de divulgação em periódico de considerável circulação. 1.1 No ponto aventado, o julgado embargado não se ressente de nenhuma omissão. Sobressai, da argumentação vertida, a pretensão meramente infringencial, o que desborda por completo da natureza integrativa dos aclaratórios. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Extensão a toda a categoria. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução de ação coletiva. Legitimidade do sindicato. Servidor falecido após o ajuizamento da ação de conhecimento. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Consta do acórdão recorrido que o óbito do servidor antecedeu o feito executivo e que, por isso, há legitimidade do sindicato em executar a decisão que lhe foi favorável. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária (25326-86.2012.8.10.0001), ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA em benefício de seus associados, cujo trânsito em julgado se deu em 14/8/2014. ... ()
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