(DOC. VP 240.3081.2144.5395)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Extensão a toda a categoria. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ

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