Jurisprudência sobre
sentenca nulidade
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade por deficiênca da defesa técnica. Não ocorrência. Mera discordância do novo advogado com a estratégia adotada pelo patrono anterior. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Na origem. Compromisso de compra e venda. Retenção de chaves. Cobrança indevida. Taxa de obras. Taxa de condomínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa do PROCON aforada pelos agravantes, contra o Estado de Mato Grosso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legalidade da multa do PROCON e para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, manter a multa no valor inicialmente fixado pelo órgão administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Nulidade do acórdão da apelação. Ausência. Fundamentação suficiente. Trânsito em julgado desde 2018. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação. Nulidade afastada. Comparecimento espontâneo. Procuração com poderes especiais para receber citação. Juntada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. Contribuições previdenciárias. Multa. Nulidade das nflds. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada pelo agravado em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária que sustente a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à concessão de bolsa de estudos aos filhos de funcionários, e diretor de instituição, com o consequente reconhecimento da nulidade das NFLDs, bem como multa de ofício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Ação de desapropriação por utilidade pública. Município de panelas. Valor da indenização. Laudo pericial. Exceção à regra do Decreto 3.365/1941, art. 26. Precedentes do STJ. Lapso temporal. Data entre a imissão da posse. Valorização do bem. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Município de Panelas contra Valdemar Soares do Nascimento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso extraordinário. Tema 69 da repercussão geral. Recurso especial. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos d a decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Embargos à execução fiscal em que o contribuinte pretende a decretação de nulidade e/ou a extinção do feito executivo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para reduzir a verba honorária fixada. O contribuinte manejou recurso especial e a União interpôs recurso extraordinário. O feito ficou sobrestado até a solução definitiva do Tema 69/STF. No STJ o contribuinte apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Inexistência de provimento jurisdicional que assegure o recebimento de horas extraordinárias devidas acrescidas de adicional de radiação ionizante e gratificação por raio- X. Fundamento autônomo do aresto combatido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - A parte embargante sustenta: « 23. Todavia, inobstante as diversas manifestações exaradas pela Embargante, esta Colenda Turma, data máxima venia, restou omissa quanto ao fato de que a Agravante NÃO LABORA em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo sido RECONHECIDO, nos autos originais, em sentença transitada em julgado, o direito da Agravante a carga horária especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 24. Em outras palavras, a Embargante POSSUI CARGA HORÁRIA MAXIMA DE 24 (vinte e quatro) horas semanais, em virtude da exposição direta e habitual a substancias radioativas. 25. Nesse ponto não é demais rememorar que trata-se de fato INCONTROVERSO, abarcado pela Coisa Julgada, oriundo de sentença proferida nos autos originários da presente demanda!".... ()
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50 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prova pericial realizada. Necessidade de observação. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatórito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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